Estudo De Caso Tema Uma Empresa Publica Indireta

4 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À medida que aumentou as atividades do Estado em garantir direitos aos cidadãos, acresce da mesma forma a responsabilidade da contraprestação a sociedade, por meio do controle externo. Da mesma maneira que o Estado se fortaleceu ao longo dos últimos séculos, também a sociedade angariou diversos mecanismos para limitar atuação desse próprio Estado em face de seus interesses, tendo em vista que sua sustentação se dá pela arrecadação financeira compulsória de

administração pública, sua organização, suas finanças, sua gestão, e qual a relação do Estado com os tributos cobrados nas três esferas de governo, além de traçar, em linhas gerais, um perfil do Fundo De Participação dos Municípios. De início, será desenvolvido o conceito de administração pública ou administração estatal, mostrando que ela está dividida em duas espécies: administração pública direta, composta por ministérios, secretárias estaduais secretárias municipais; e administração…

Estudo Dirigido LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. 1- Lei de regência: Lei 8429/92. É competência exclusiva da União? Podem legislar os demais entes federativos sobre o tema? O artigo 37, § 4º., da Constituição prevê lei que estabeleça a forma e gradação das medidas previstas no dispositivo. Não exige lei federal, o que obriga o intérprete a procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas de governo, para concluir se se…

sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisões. 2.1.1. – Balanço Orçamentário É a demonstração contábil pública que discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando as parcelas previstas e fixadas com as executadas. 2.1.2- Balanço Financeiro É a demonstração contábil pública que evidencia os lotes anuais (ou do período em questão) das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias executadas, bem…

Administração Pública. Ela está submetida às condições e restrições estabelecidas pelo legislador no que tange as suas contratações para que não haja a utilização do dinheiro público para satisfação de interesses pessoais em detrimento dos interesses da coletividade. Em outras palavras, é uma limitação que tem como principal objetivo impedir a subjetividade das compras públicas. A licitação é um dos institutos jurídicos que colabora para a inserção da moralidade nas contratações…

Alves. Gestão de Pessoas: estudo de caso da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (FUNDAPE). 2009. 28 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Rio Branco, 2009. RESUMO Após o desenvolvimento do liberalismo econômico, tendo como resultado a globalização, trouxe junto a necessidade das empresas de se…

Faculdade Anhanguera – Unidade São José – SC Alunos: Aline Zimmermann da Rosa Curso: Direito – Noturno 4ª B As liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos Humanos foram consagrados e universalizados, através da luta do Povo contra a opressão, caracterizada pela miséria e o poder das monarquias. O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio de um país governado por leis. A filha…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. MOSSORÓ - RN 2012 LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia…

O Controle Interno como ferramenta de gestão na Administração Pública Edmilson Sales da Rocha Bacharel em Ciências Contábeis, Contador CRC 033622/0-3, Especializando em Auditoria Fisco Contábil e em Gestão Tributária – Faculdade de Ilhéus – Programa de Pós-Graduação, Docente em Curso de Auxiliar Administrativo e Financeiro. milssinho_sr@hotmail.com RESUMO Os Sistemas de Controle Interno municipais nas Prefeituras e Câmaras começaram a ser implantados compulsoriamente em 2005 e…

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA TRIBUNAIS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 02 Bom dia, queridos alunos! Essa é a nossa segunda aula, na qual ficamos de ver os seguintes itens: Aula 02 – 08/04: Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ética na Administração Pública: Código de Ética do Servidor Público Federal…