Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente.) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. §1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. §2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. §3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com…

Direito, estudo das leis; aquilo que está de acordo com o que é reto, evoluindo de acordo com a lei, conjunto das leis e a ciência que estuda as leis; Ciência das normas obrigatórias que regulam a vida do homem em sociedade; São três sentidos: 1. Regra de conduta obrigatória; 2. Sistema de conhecimentos jurídicos; 3. Faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir de outra. É o conjunto…

Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2-

O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. D) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB. XI Exame Unificado Questão 02 - Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial. Com relação ao caso…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROF. ESP. THAINA ABRANTES  Apresentação da cadeira de IED A cadeira de introdução é indispensável e de extrema importância para o estudante que inicia os cursos jurídicos. Trata-se de uma disciplina introdutória onde o iniciante recebe as noções fundamentais e os conceitos básicos da ciência do Direito, objetivando despertar-lhe o interesse, o gosto e o amor por tão nobre ciência. Com essas noções fundamentais os iniciantes ao curso jurídico terão…

MENDES CIÊNCIA DO DIREITO (geral) -Todo o sistema do direito é dinâmico. -As normas jurídicas são objeto da ciência jurídica. -E o objeto da ciência jurídica é o direito. -As relações inter-humanas só são objeto de um conhecimento jurídico enquanto relações jurídicas. (Ex.Pai que obriga o filho a estudar – temor reverencial) O pai quando exerce esse poder coativo sobre o filho não está transgredindo regras jurídicas, embora o filho possa pensar o contrário. O filho…

relativos à natureza e desenvolvimento do fato jurídico, o qual está intrinsecamente ligado a ordem social e política. O seu estudo não só informa sobre a experiência passada, como também favorece a compreensão do presente. Oportuna é a frase de Del Veccio: “o presente sem passado carece de sentido; e o passado revive no presente”. Neste diapasão temos que para entendermos o presente, não só em referência ao Direito, mas também para entendermos mundo e nos situarmos como pessoas na…

A ética profissional: estudo sobre a ética do juiz de direito ASSUNTOS: REGIME DISCIPLINAR DA MAGISTRATURAÉTICA NO PODER JUDICIÁRIOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇACODIGO MAGISTRATURASANÇÕES E INFRAÇÕES ÉTICAS DO JUIZ Dos juízes se espera e se cobra um comportamento segundo os padrões éticos que enriquecem o espírito humano. Resumo: Identifica e analisa a ética do juiz de direito, a partir da abordagem e definição de ética, dilema e ética profissional. Apresenta deveres e desvios relacionados à

obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras pessoas”. Todavia, não há motivos para desespero, pois não nos preocuparemos, na presente apostila, com este aspecto filosófico e conceitual do mundo da ética. Na verdade, considerando a necessidade premente, qual seja, enfrentar as questões objetivas do exame da Ordem, nosso objeto de estudo será, num primeiro momento, o Estatuto da…

Paul-Michel Foucault, nascido em 15 de outubro de 1826, Paul era o nome de seu pai, porém, Michel não tinha um bom laço afetivo com o seu pai e mais tarde tirou o Paul. Era apaixonado pela história e pela literatura o que o fez desistir da faculdade de medicina como, os seus pais o queriam que Michel seguisse essa carreira por ter a família que seguiu esse caminho. O que fez com que dedicasse ao estudo de filosofia, o que fez chegar a Paris em 1945, ali teve um grande encontro com…