Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

Dos honorários advocatícios Continuação da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia 19 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 19 20 22 25 Das incompatibilidades e impedimentos Da ética do advogado Das infrações e sanções disciplinares A OAB Código de Ética e Disciplina da OAB – I 31 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 31 Das regras deontológicas fundamentais Este material é parte integrante do acervo do IESDE…

se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou…

princípios e regras jurídicas que regem, coativamente, as relações sociais. 2. O DIREITO DEVE SER VISTO COMO UM TODO!! Epistemologia Jurídica  Direito como ciência Axiologia Jurídica  Direito como valor Dogmática Jurídica  Direito como norma Sociologia Jurídica  Direito como fato social Faculdade Jurídica  Direito como poder OBS.: A visão do fenômeno jurídico para além da dogmática jurídica facilita a futura análise do princípio da juridicidade. 3.…

O Direito como ciência, Porquê? Não sendo fácil responder a esta questão em conjunto, cabe analisar sinteticamente duas questões distintas: - O que é o direito? As várias definições encontradas referem que o direito, é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, ( [direito objetivo). - É o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição que definem o comportamento exigível a cada cidadão

depois foi constituído conforme as necessidades de convivência dos grupos sociais. A terceira posição e a de autores que só admitem como Estado à sociedade politica dotada de certas características muito bem definidas. Para esses autores o Estado não e um conceito válido por todos os tempos, mas e um conceito histórico concreto, que surgiu no século XVII com a assinatura da Paz de Westafália, que foi embasa em dois tratados assinados no ano de 1648 (suposto ano da criação do Estado)…

Não é só por 20 centavos: a teoria de Vigiar e Punir aplicada à realidade atual brasileira Yasmim Alves Fleury (yasmimfleury@gmail.com) Seminários em Mídia e Cultura – Professora Dta. Suely Henrique de Aquino Gomes Resumo Este artigo propõe discutir a teoria exposta em Vigiar e Punir de Michel Foucault confrontando à realidade brasileira. A proposta é apontar os principais conceitos que baseiam a obra do filósofo francês e fazer um questionamento sobre a mesma, tendo como pressuposto as

salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. (D) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias. (E) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento. __________________________________________________ _______ 2- (FCC/TRF1/TEC/2007)27. No que diz…

Princípio da subsidiariedade .............................................. 2.3. Fomento estatal ................................................................. 3. Entidades de utilidade pública ou de interesse social .................. 3.1. Finalidade não lucrativa ..................................................... 3.2. Filantropia ......................................................................... 3.3. Voluntariado…

o campo da percepção quase diária e entra no da consciência abstrata; sua eficácia é atribuída à sua fatalidade não à sua intensidade visível; a certeza de ser punido é que deve desviar o homem do crime e não mais o abominável teatro; a mecânica exemplar da punição muda as engrenagens.”13 Na França, por exemplo, foi até 1831, ela foi finalmente abolida em abril de 1848. Isso para não mais fazer do suplicado um objeto de piedade e de admiração. Torna-se pouco glorioso punir. “A execução da pena

via possibilita compreender e caracterizar a racionalidade subjacente à reflexividade da ação pedagógica e identificar elementos constitutivos da especificidade da profissão docente. Os saberes da práxis social e pedagógica do professor podem ser abordados como saberes de experiência construídos no cotidiano da profissão os quais "formam um conjunto de representações a partir das quais os docentes interpretam, compreendem e orientam” sua ação em sala de aula (Tardif, M. e…