Estudo De Caso Na Area Municipal

Aprovação Simplificada Observar condições de enquadramento no Decreto 16.708/10. A aprovação de projeto deverá ser precedida da obtenção da Declaração Municipal (DM), junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e, quando obrigatório, de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU). 4 - Observações Gerais O projeto deverá ser apresentado em prancha única; Todas as pranchas do projeto arquitetônico deverão conter selo conforme o artigo 9º do Decreto 16.708/10; Para fins de revisão…

DOE: FONTE: 274/93 LOCALIDADE: FRANCA Cartório: Relator: Marcelo Martins Berthe Legislação: Art. 180, VII, da Constituição do Estado de São Paulo. DESAFETAÇÃO. MUNICIPALIDADE. LOTEAMENTO. ÁREA DE LAZER. DESTINAÇÃO - ALTERAÇÃO - VEDAÇÃO. BEM PÚBLICO - Destinação originária a área de lazer - Desafetação por lei municipal - Ofensa a preceito da Constituição Estadual que torna defesa qualquer alteração na destinação - Alegação de interesse público sem prejuízo urbanístico -…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC – CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE ADRIANO DE BONA ANTEPROJETO PARA UM CANIL MUNICIPAL NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO CEDRO – SC São Miguel do Oeste 2013 2 ADRIANO DE BONA ANTEPROJETO PARA UM CANIL MUNICIPAL NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO CEDRO – SC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Arquitetura e Urbanismo, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campusde São Miguel do Oeste, como…

dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Linhares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2322, de 05 de dezembro de 2002, em seus artigos abaixo relacionados, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CASO CHÁCARA SERIMBURA 2875177166488020000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da…

trabalho pretende identificar os procedimentos legais para o licenciamento ambiental desta atividade. É necessária a realização de Estudos de Impacto Ambiental para o licenciamento Ambiental, desde a fase preliminar até a fase de operação. As exigências legais para se implantar antenas de telecomunicação, em torres autoportantes, dependem do tipo de equipamento e da área onde se pretende instalar. Palavras-chave Telefonia móvel. Impacto ambiental. Licenciamento ambiental. Antenas de…

responsabilidade de seu autor e não refletem necessariamente a posição dos órgãos federais. Este documento pode ser reproduzido, em parte ou integralmente, desde que devidamente citada a fonte. 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal: Simples Municipal O art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000) prevê que: “A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações…

Estudo de Antecipação de Riscos e Incertezas Ambientais Outubro 2010 projeto vetor oeste Volume I Projeto Vetor Oeste Estudo de Antecipação dos Riscos e Incertezas Ambientais Diagnóstico Ambiental Integrado Prognóstico e Ações Recomendadas Volume I outubro / 2010 APRESENTAÇÃO A elaboração do Estudo de Antecipação de Riscos e Incertezas associados ao Projeto Vetor Oeste foi uma decisão estratégica do empreendedor no sentido de conhecer,…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar a legislação municipal e leis que regulamentam o Conselho de Saúde Municipal de Petrópolis, dias de funcionamento e das unidades de atendimento primária, secundária e de alta complexidade. O Conselho Municipal de Petrópolis vem funcionando desde abril de 1991, após a regulamentação da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, sendo deliberativo. No município de Petrópolis existem vários níveis de atendimento médico que inicia-se pela atenção

______________________________________________________________________________________ TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL - EVA 1. OBJETIVO GERAL As instruções técnicas contidas no presente Termo de Referência objetivam estabelecer os procedimentos e os critérios técnicos a serem adotados na elaboração do Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA, referente ao Projeto de Implantação de Empreendimento Comum, com vistas ao Licenciamento Ambiental exigível