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justificativa do instrumento O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da Cidade – Lei Federal n° 10.257/01 e, no município de Belo Horizonte por seu Plano Diretor, Lei 7.165/96, quando alterado pela Lei n° 9.959/10. Este instrumento consiste, sinteticamente, no conhecimento de impactos que empreendimentos geram ao seu entorno, em decorrência de seu porte ou das atividades nele exercidas. A partir deste conhecimento, são traçadas diretrizes que visam mitigar os impactos, de modo a proporcionar melhores condições de habitabilidade, conforto e segurança à vizinhança. Objetivo x interfaces com o planejamento O EIV deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de diversas questões previstas tanto no Estatuto da Cidade quanto nas Leis Municipais. Conceitos Empreendimentos de Impacto são aqueles, públicos ou privados, que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou a ter repercussão ambiental significativa. (art. 73, da Lei 7.166/96) A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dos Empreendimentos de Impacto, sem prejuízo de outras licenças pertinentes, ficam sujeitos (art. 74, da Lei 7.166/96) a: Licenciamento Urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), nos casos em que o…

FLORESTAS DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS Brasília 2010 República Federativa do Brasil Presidente: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente: José Alencar Gomes da Silva Ministério do Meio Ambiente - MMA Ministra: Izabella Mônica Vieira Teixeira Secretaria de Biodiversidade e Florestas - SBF Secretário: Bráulio Ferreira de Souza Dias Diretoria do Departamento de Áreas Protegidas - DAP Diretor: Fábio França…

justificativa do instrumento O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da Cidade – Lei Federal n° 10.257/01. Este instrumento consiste, sinteticamente, no conhecimento de impactos que empreendimentos geram ao seu entorno, em decorrência de seu porte ou das atividades nele exercidas. A partir deste conhecimento, são traçadas diretrizes que visam mitigar os impactos, de modo a proporcionar melhores condições de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA Joel da Silva Campos (Turma 01) DESENVOLVIMENTO E MUDANÇAS NO ESTADO BRASILEIRO Estudo de caso: “O nível de participação ideal” Nova Xavantina, 04 de Abril de 2011. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO…

Novembro de 1937,[1] ao poder executivo. Pode ocorrer em nível federal, feito pelo IPHAN, ou ainda na esfera estadual ou municipal. Resumindo, tombamento é o ato ou efeito de "restirngir" um bem que geralmente é público e que possui importância histórica e cultural para a sociedade atual e futura. O que é tombamento? O tombamento é um ato…

........................................................9 CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ...........................................................10 TÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL .................................................................................................16 CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO .................................................................................................................17 TÍTULO IV DOS…

REGULAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO AMBIENTAL 1. Estudo de Impacto de Vizinhança A propriedade urbana é limitada por uma variedade de regras urbanísticas, a fim de que sua utilização atenda aos objetivos estabelecidos em nosso ordenamento jurídico. Com o objetivo de fazer com que o uso dessa propriedade esteja de acordo com a legislação, portanto, é essencial que o proprietário se submeta ao zoneamento, bem como aos índices urbanísticos…

POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E A REALIDADE DOS 1 MUNICÍPIOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE – ESTUDO DE CASO VIÇOSA (MG) Patrícia Layne Alves Doutoranda em Ciências Ambientais Universidade Federal de Goiás patricialaynearq@yahoo.com.br RESUMO Equacionar o problema habitacional demanda estratégias políticas, técnicas, sociais e territoriais, que devem ser enfrentadas pelo Estado. Diante de tal problemática, o trabalho proposto busca a partir de um estudo de caso realizado no…

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAGRI DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL – DGA PARECER AMBIENTAL Relatório n° 012 Processo: 17463/12 Assunto: Vistoria Ambiental, finalidade - Instalação de Posto de Combustível. Data: 05/10/2012 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Nome: Rondo posto – Comércio varejista de combustível CNPJ: 04.685.448/0001-47 Endereço: Rua 06 de maio s/n. 2- SINTESE O contribuinte apresentou junto a Prefeitura,…

ser seu crescimento e funcionamento da cidade, garantir a qualidade de vida dos moradores, definir áreas de proteção ambiental e critérios para a instalação de atividades econômicas ou grandes empreendimentos. O PDU tem ainda um Conselho Municipal, órgão consultivo responsável pelo acompanhamento permanente das normas. PDU ESTABELECE REGRAS PARA O CRESCIMENTO DA CIDADE O Plano Diretor Urbano (PDU) é uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, que define como deve ser o…