Estudo De Caso Lrf

O Estado obtém receitas para assegurar necessidades públicas: 1) prestação de serviços públicos; 2) o exercício do poder de polícia e 3) intervenção do Estado na ordem econômica. Dividiremos nosso estudo em três blocos de assuntos: 1) Receitas e Despesas - Panorama geral: classificação e LRF - Endividamento: condições e limites 2) Orçamento público - Disposição das receitas e despesas - Execução orçamentária - fiscalização do orçamento: Tribunal de Contas 3) precatórios - disciplina:

12 6 INTRODUÇÃO Este estudo abordará sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e sua importância para que haja uma gestão pública transparente e que se equilibre os gastos do dinheiro público. No primeiro momento este projeto discorrerá sobre o desenvolvimento do artigo cientifico e sobre as características da Lei complementar 101 de 2000 para a contabilidade pública. Este estudo visa abrir o campo de visão dos acadêmicos e sociedade interessada sobre a LRF e sobre os…

normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado…

24 5 REGIONALIZANDO 27 6 CONCLUSÃO 32 REFERÊNCIAS 33 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa destacar a importância da contabilidade aplicada aos diversos setores da economia brasileira, destacando a importância da contabilidade pública, aplicação da LRF e as formas de verificação da aplicação dos princípios e o uso dos relatórios resumidos da execução orçamentária e a importância da contabilidade aplicada ao agronegócio. Abordaremos ainda o Índice de Sustentabilidade empresarial, as…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice de Desenvolvimento Humano LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB – Produto Interno Bruto PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório…

transferência de encargos, aumentou suas responsabilidades, muitas vezes em ritmo superior aos das capacidades exigidas para enfrentá-las. Nesse cenário, o aprimoramento da gestão pública assume uma importância fundamental. Assim, o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem dúvida alguma, constitui hoje um pré-requisito para o entendimento e compreensão das ações de governo. Ela estabelece as normas orientadoras das finanças públicas do País e tem como objetivo aprimorar a…

em função da vigência da LRF. Já em relação à despesa por categoria econômica os resultados apontam coeficiente positivo para a despesa com pessoal em 77,08 reais por habitante, indicando que esta categoria de gasto é relativamente mais difícil de ser reduzida. Além disso, o crescimento populacional requer maior provisão de serviços públicos, em especial, em áreas indissociadas da função do Estado, as quais são, em geral, intensivas em trabalho. E como era esperado a LRF impactou…

Fernandes Thiago Guimarães Fonseca TITULO COMO OS GESTORES PUBLICOS CONDUZEM AS FINANÇAS PUBLICA E LEI DE RESPOSSABILIDADE FISCAL DO DF RESUMO Este artigo tem como objetivo desenvolver conhecimento acerca das Finanças e a LRF, acompanhar o debate acerca dos desafios enfrentados por estas políticas,identificar a percepção de controle do estado perante o cidadão bem como sua percepção sobre as políticas de finanças e alei de responsabilidade Fiscal e…

NEUTA CAROLINNE ALVES DIAS ESTUDO E ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2010 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NEUTA CAROLINNE ALVES DIAS ESTUDO E ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO

CONTROLE PÚBLICO E AS METAS DE GESTÃO COM ENFOQUE NA LRF Mariana Domingues Bueno Marilia Soares Tayná Machado Acadêmicas do Curso de Ciências Contábeis – UnC RESUMO Com a promulgação da Lei complementar n° 4.320/64, a administração pública teve que se adaptar de acordo com o que a Lei estabeleceu, criando formas de controle entre elas o controle interno. Esta forma de controle pode ser considerada uma segurança para a gestão pública no auxilio da verificação do alcance das…