Estudo De Caso Lrf

XXXXXXXXXXXXXXXX Araras – SP 2014 Efeitos da falência sobre os sócios Efeitos Sobre os Sócios com Responsabilidade Ilimitada O principal efeito decorre do status de sócio com responsabilidade ilimitada que responde ilimitadamente (LRF, art. 81) porque, com a falência da sociedade, terá sua própria falência decretada. Há duas situações que excluem este efeito: a) retirada da sociedade há mais de dois anos, contados entre a data do registro da alteração social no órgão…

seu pagamento com deságio (desconto sobre o valor da dívida). A emissão de moeda é uma forma utilizada freqüentemente pelos governos para financiar parte de seus gastos. Mas deve ser usada com cautela, uma vez que pode se transformar em inflação, caso a economia esteja operando próxima ao pleno emprego dos fatores de produção e se essa emissão de moeda não guardar alguma relação com o crescimento da oferta de bens e serviços (por meio de utilização de capacidade ociosa, novos…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação…

2º Semestre (sexta e sábado) Brasília 2012 INTRODUÇÂO Trata-se de atividade prática supervisionada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o Orçamento Público Municipal. Foram efetuadas pesquisas na bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema Tal atividade, mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na…

COMO FERRAMENTA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2015. 045 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Mba em Gestão Pública) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Sorocaba, 2015. RESUMO O presente estudo tem como objetivo central debater sobre a importância do planejamento orçamentário público, de modo que foi possível notar que este tipo de planejamento, quando bem executado, pode oferecer controle e transparência para as gestões…

Chaplin SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................7 2. O QUE É A LRF?.....................................................................................8 3. OBJETIVO DA LRF................................................................................10 4. PRINCIPAIS PONTOS DA LRF.............................................................10 5. DÍVIDA…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (Art. 167, inciso VII – é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados). Art 11? De acordo com a LRF, o Poder Executivo de cada ente disponibilizará aos demais Poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas de receitas, em 30 dias antes do prazo final de encaminhamento de suas propostas orçamentárias, tanto dos 3 últimos exercícios como os 2 exercícios seguintes, bem…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO Araripina, 11 de Outubro de 2013. A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…