Estudo De Caso Lrf

SUMÁRIO 1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 3 1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) 3 1.2 RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) 4 1.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) 5 2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 2.1 O QUE É O ISE-BOVESPA? 7 2.1.1 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE? 7 2.1.2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA?

municipal e; • Ação e Execução do Orçamento Municipal 2. Desenvolvimento Etapa I A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal Como se aplicaa Lei de Responsabilidade Fiscal A LRF ou Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a boa gestão das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumirem…

VERBAS DE CUSTEIO TRANSFERIDAS PELA UNIÃO E DESPESA COM PESSOAL A Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000 - (LRF), trata do que é Receita Corrente Líquida (RCL) no artigo 2°, inciso IV e alíneas a, b, c e parágrafo 1°, estabelecendo quais as deduções a serem feitas na RCL de cada um dos entes da Federação, ou seja, Distrito federal, União, Estados e Municípios, veja: Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...) IV - receita corrente líquida:

implementação......................................................................................11 1.9 - Emendas e Portarias................................................................................11 1.10 - Entes obrigados pela LRF......................................................................11 1.11 - As Empresas Estatais Controladas e Dependentes..............................12 1.12 - Lei Orçamentária Anual –…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

Com o advento da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (BRASIL, 2000), a qual surgiu em razão da necessidade ditada pelo art. 163 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) de se elaborar uma lei que dispusesse sobre finanças públicas, os gestores públicos tiveram que se adequar aos ditames dessa importante norma infraconstitucional. A LRF estabelece normas especialmente voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União

Inversões Financeiras Outras Contribuições CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001) Estabelece critérios uniformes de classificação Objetivo de consolidar as contas públicas nacionais (art. 51 da LRF) ALCANCE DA PORTARIA Será necessário identificar (art. 6º da Portaria STN/SOF N º 163/2001): A - CATEGORIAS ECONÔMICAS 3 – Despesas Correntes 4 – Despesas de Capital B – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS – corresponde à…

Transparência Fiscal THEMÍSTOCLES MARTINS JÚNIOR End: SQN 211 – BLOCO “J” – APTO 102 Fone: 61 2722750 CEP: 70.863-100 – BRASÍLIA/DF email: themistoclesjr@ig.com.br SUMÁRIO 1. RESUMO 6 2. INTRODUÇÃO 7 3. LRF: COMENTÁRIOS, OBJETIVOS E METAS FISCAIS 9 3.1.COMENTÁRIOS INICIAIS ACERCA DA LRF 9 3.2.OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 14 3.3.METAS FISCAIS 16 3.3.1.Equilíbrio da Contas Públicas 16 3.3.2.Receita Corrente Líquida - RCL 17 3.3.3.Planejamento 18…

mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da responsabilidade social do Estado com maior eficiência. Contudo, não pode ser vista de forma isolada porque se insere no contexto da reforma do Estado brasileiro ao tratar do ajuste fiscal. A LRF brasileira fundamenta-se em princípios de responsabilidade e transparência, tendo como referência legislações estrangeiras dos Estados Unidos e Nova Zelândia. Os Estados e Municípios só podem pagar no limite de sua disponibilidade…

Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando F. Teixeira - Coordenador Rosemari Machado Colaboração Elóia Rosa da Silva…