Estudo De Caso Lrf

Dedico este trabalho, a minha família pelo apoio, carinho e incentivo. 6 RESUMO O presente estudo monográfico por meio da pesquisa qualitativa bibliográfica destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

responsabilidade fiscal, mas isso não significa, que a formulação da LC 101 deve-se apenas a uma inspiração externa, já que não existe finanças públicas que possa ser utilizado indiferentemente por qualquer nação. Como exemplo de fatores externos podemos citar o caso na Nova Zellândia, que após a introdução do Fiscal Responsibility Act, de 1994; da Comunidade Econômica Européia, a partir do Tratado de Maastricht; e dos Estados Unidos, cujas normas de disciplina e controle de gastos do…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

Bem a propósito, não será por esta razão que a carga tributária imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo? Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exeqüível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso. Argumenta-se que o texto afronta o pacto federativo,…

Tecnologia em Gestão Pública – Projeto de Finanças Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de…

Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados…

precisamos aproveitar as oportunidades para a atuação da contabilidade no mercado ajustando as exigências que a cada dia surgem, de acordo com as novas necessidades. 2 Contabilidade aplicada Contabilidade é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira.…

Responsabilidade Fiscal (LRF)? Como estão sendo divulgados os gastos do dinheiro público? 1.1 OBJETIVO 1.1.1 GERAL O objetivo principal desse estudo é verificar se os recursos financeiros que vem para Tailândia estão realmente sendo repassados de acordo com sua finalidade e interesses de forma transparente. E se sua distribuição está sendo de forma eficiente pelos administradores públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.1.2 ESPECÍFICO a Entender a LRF; b Verificar se…

mostrar a importância da Lei Complementar (LC) nº. 101/2000 e suas limitações, o presente trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica e qualitativa, por meio do estudo das leis e obras publicadas a respeito deste assunto, direcionando-se em apresentar detalhadamente as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os gestores administrarem os recursos e também as sanções a que estão sujeitos. Durante a última década, o Brasil atravessou mudanças em…