Estudo De Caso Lrf

controle da gestão de arrecadação, aplicação e controle do uso dos recursos disponíveis. À luz dessas considerações, no presente trabalho, temos o objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal1 (LRF), que trata das finanças públicas2 e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição Federal.3 Ao tomar esse instrumento legal como objeto de reflexão, partimos do pressuposto de que, embora a legislação seja insuficiente para…

Aprendizagem A) Questionário sobre Aspectos Introdutórios 1. O que é a LRF? Dê um conceito e a definição normativa fundamentada. R: A LRF pode ser entendida como um código de conduta para os administradores públicos, que passaram a obedecer a um conjunto maior de normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade (MPOG). Definição: Nos termos do seu art. 1º, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas…

................................... 16 8. Anexo...................................................................................................................... 17 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 sancionada em 04 de maio de 2000, criada para regulamentar o art. 165 da Constituição Federal (CF) trouxe algumas mudanças na administração pública, dentre elas os limites para gastos com pessoal dos órgãos…

aplicação Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enquanto forma de fiscalizar as leis evitando com isso irregularidades e ilegalidades na aplicação dos recursos públicos. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS * Compreender a LRF como instrumento de informação, transparência e controle dos recursos públicos; * Analisar como a LRF regula as finanças públicas a fim de que a sua gestão seja planejada, eficiente, econômica, proba e transparente; * Verificar se a LRF prima por um maior…

controle da gestão de arrecadação, aplicação e controle do uso dos recursos disponíveis. À luz dessas considerações, no presente trabalho, temos o objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal1 (LRF), que trata das finanças públicas2 e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição Federal.3 Ao tomar esse instrumento legal como objeto de reflexão, partimos do pressuposto de que, embora a legislação seja insuficiente para…

normatiza¸ca˜o das finan¸cas p´ ublicas voltadas `a responsabilidade na gest˜ao fiscal. Ancorada em trˆes pilares, planejamento, transparˆencia e equil´ıbrio fiscal, a LRF foi criada no sentido de dar mais controle a gest˜ao e nortear a administra¸ca˜o p´ ublica no Brasil. Atrav´es desses conceitos ser´a estudada de uma maneira geral a aplica¸ca˜o da LRF no ˆambito municipal e de que maneira o equil´ıbrio fiscal das contas p´ ublicas ´e determinante na melhoria de indicadores…

normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado…

ocasionar danos a terceiros. Essa a razão porque a configuração constitucional do instituto da responsabilidade hoje ínsito na nossa Constituição traduz em larga medida o acolhimento das doutrinas mais avançadas em matéria de proteção dos cidadãos em caso de lesões provocadas pelos funcionários ou agentes do Estado e demais entidades públicas. O conceito de responsabilidade corresponde à ideia de dever-se responder ou prestar contas pelos próprios atos. A categoria responsabilidade…

maro de 1964, demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas3 . Esse balano tambm est previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, porm de forma mais detalhada e com periodicidade de publicao bimestral. Integra o RREO4 , e dever ser publicado at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre5 . Segundo a LRF, o Balano Oramentrio apresentar as receitas, detalhadas por categoria econmica, subcategoria econmica e fonte (destacando as receitas…

69696969696969696969696969696969 FÁTIMA MARIA FÉLIX GESTÃO ORÇAMENTÁRIA SOB A ÓTICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ESTUDO DE CASO NO DETRAN-CE. FORTALEZA 2008 FÁTIMA MARIA FÉLIX GESTÃO ORÇAMENTÁRIA SOB A ÓTICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ESTUDO DE CASO NO DETRAN-CE. Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade…