Estrutura de uma lei

ELABORAÇÃO DAS LEIS Ambrósio Luiz Bonalume Professor UCS O Estado Democrático de Direito, por sua própria concepção, vive sob o império da lei que emana da vontade do povo, através de seus representantes no Poder Legislativo. A elaboração da legislação brasileira se acha regulada pela Constituição Federal, nos artigos 59-69, onde está detalhado o processo legislativo, que compreende emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Além desses, existem os textos legais elaborados, sempre dentro do princípio hierárquico, na órbita estadual e municipal, bem como os regramentos administrativos feitos nas três esferas de poder. A lei é o texto básico de qualquer ordenamento jurídico democrático, e corresponde, formalmente, ao “ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição”, segundo José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo. Feita esta introdução, examinemos a forma de elaborar uma lei, a partir de sua estrutura básica, conceituando e detalhando todos seus elementos. 2 ESTRUTURA DAS LEIS As leis se estruturam em três partes básicas: 1. Parte Preliminar: que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

ESTRUTURA DA LEI http://www.camaraptu.mg.gov.br/mapa/artigos-importantes/estrutura-das-leis Estrutura das Leis Fisicamente, a lei é constituída de três partes: epígrafe, com os elementos que a identificam (natureza, número e data), ementa (descrição sucinta do seu conteúdo) e o corpo da lei. Este, por sua vez, desdobra-se em três partes: um preâmbulo facultativo, tipo "Esta lei regula tais e tais direitos, etc.", a parte propriamente dispositiva e o fecho, referente à revogação…

As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organização do texto legal e não ficarmos mais perdidos…

ESTRUTURA DAS LEIS PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, Discussão e Votação, Sanção e Promulgação, Publicação. Iniciativa (apresentação do projeto de lei) É a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Podem apresentar projeto de lei: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do…

Baseado na Lei 9394/96 as incumbência do professor junto à instituição escolar devem se: Art. 13 I – Determina que cada docente deva participar da elaboração pedagógica e a participação ativa do docente é fundamental na elaboração proposta pedagógica II – elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III – zelar pela aprendizagem dos alunos; IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V –…

A Estrutura das Leis Slide ‹nº› / 1 Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; (promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado) II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; (Presidente da República) V - medidas provisórias; (Presidente da República) VI – decretos legislativos; (Congresso Nacional) VII – resoluções. (Senado e Congresso Nacional) Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NOME: PROFº Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso de Direito – 1 º semestre 25/03/2014 INTRODUÇÃO: O presente trabalho irá tratar sobre estrutura e numeração dos artigos de lei, procurou-se de forma simples mostrar como se escreve e como se leem esses artigos. Vamos estabelecer alguns parâmetros destas técnicas de redação e interpretação legislativa, num breve estudo de introdução a disciplina de Teoria da Argumentação…

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

Viola e leis – Sistema Internacional com Hegemonia das Democracias de Mercado. O texto de Viola e Leis vai abordar principalmente sobre a globalização e suas vertentes. Separado por tópicos, o texto tem uma linguagem bem ampla e dinâmica. No primeiro tópico, o autor fala sobre as cinco dimensões da globalização – que fazem parte de um sistema, pois está conectado com a sua função - a militar, econômica, política, sociocultural e ecológica, cita cada uma delas e dá suas definições. A…

Estrutura da DRE conforme a lei 11638/07 Hortolândia 2012 22/11/2012 SUMÁRIO |Introdução |4 | |...................................................................................................................................... | | | …