Remessa a Justiça Comum - Competência

do Código Penal Brasileiro (receptação qualificada). Consta dos autos que, o suposto autor do fato, _______, é vendedor de mercadorias diversas, sendo que o mesmo adquiriu tais celulares, visando revendê-los, posteriormente, o que foi efetivamente levado a efeito, pela quantia de R$800,00 (oitocentos reais) cada, na condição de comerciante, durante o exercício de comércio informal, na forma equiparada no artigo 180, § 2.º, do Código Penal, tudo em proveito próprio. Não há dúvidas acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada, que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial, mesmo que informal ou clandestino. A idéia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1.°, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido a infraestrutura que lhe favorece. Trata-se, em tese, de crime de receptação qualificada pela condição do agente, que em razão de sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido, com base na maior reprovabilidade de sua conduta. O mestre LUIZ REGIS PRADO (Curso de Direito Penal Brasileiro, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, vol. 2, 2000, p. 604-605), leciona sobre o tema: “O tipo subjetivo centra-se na expressão deve saber empregada pelo legislador. Consigne-se, por oportuno, que o saber, no delito de receptação, implica o conhecimento pleno

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

banco. Na medida em que se configurou o comércio paralelo e a receptação, a carga virou um bom negócio. Nesse cenário todo, ao longo destes 18 anos, o crime contra as cargas prosperou principalmente por causa da falta de resposta das autoridades", explica o Cel. Souza, fazendo um panorama da evolução do roubo de cargas no Brasil. Souza considera que as esferas governamentais não têm feito sua parte para prevenir, combater ou reprimir o roubo de cargas. De acordo com ele, faltam…

PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Apropriação indébita, Dano, Receptação e escusas absolutórias - arts. 168, 163, 180, 181, 182 e 183, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Diferenciar os delitos de furto, estelionato e apropriação indébita. - Identificar o delito de receptação e diferenciá-lo dos delitos de favorecimento pessoal e real. - Identificar as…

ROUBO DE CARGA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO RESUMO O presente artigo trata de uma grande preocupação da Logística no contexto brasileiro, a ação de quadrilhas especializadas em roubos de carga no transporte rodoviário, que é um fenômeno que causa grandes prejuízos no setor. Como sugestão ao contorno do problema ressalta-se o investimento em Tecnologia da Infor-mação como possibilidade de prevenção ao roubo de cargas e, ressalta-se também a dura repressão à receptação de carga rou-bada…

EXTORSÃO, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO CURITIBA 2013 ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico,…

Penal - Teoria do Crime - Classificação Doutrinária dos Crimes 2. TEORIA DO CRIME 2.3 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES Comuns e Especiais Comuns – Os que podem ser praticados por qualquer pessoa.Os constantes do Código Penal Especiais – Os constantes da legislação especial Simples e Complexos Simples – Possui tipo penal único. Complexos – Possui dois ou mais tipos penais Principal – Não depende de crime anterior para que ocorra.…

qualificadoras, uma delas servirá para qualificar o “furto” e as demais serão aplicadas como “circunstâncias judiciais”, já que o artigo 59 estabelece que, na fixação da pena-base, o juiz levará em conta as circunstâncias do crime, e todas as qualificadoras do § 4° referem-se aos meios de execução (circunstâncias) do delito. i§ 5º - A pena é de reclusão de 3 a 8 anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. -…

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES Comuns e Especiais Comuns – Os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Os constantes do Código Penal Especiais - Os constantes da legislação especial Simples e Complexos Simples - Possui tipo penal único. Complexos - Possui dois ou mais tipos penais Principal e Acessório Principal - Não depende de crime anterior para que ocorra. Ex. Furto Acessório - Depende da existência de um crime anterior, para ocorrer. Ex. Receptação, que depende do…

impróprio é um delito complexo, por quê? Sim, pois nos delitos complexos a estrutura do crime compõem-se de elementos de outros crimes que somam-se para formar a estrutura de um novo crime. É o caso do roubo impróprio, que em sua estrutura formal possui os elementos do furto (Art. 155 do CP), da violência ( que pode ser encontrado no Art. 129 do CP) e da ameaça (Art. 147 do CP). c) Quando um roubo impróprio pode ser latrocínio? A partir do momento que o agente utiliza a violência…