ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, todos autônomos, nos termos tratados pela vigente Constituição Federal. Considera-se estrutura político-administrativa do Estado, ou organização nacional, aquilo que corresponde aos princípios e linhas mestras, traçadas pela respectiva Constituição, no que diz respeito à forma daquele (ou seja: Estados simples, compostos, federação, confederação), aos seus poderes políticos instituídos, como órgãos da soberania nacional (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário), com a definição de suas competências, e à sua divisão territorial, em subunidades (in Orlando Soares). A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que no entendimento do professor Dalmo de Abreu Dallari (in Elementos de Teoria Geral do Estado) é uma aliança ou a união de Estados, baseada em uma Constituição onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. De maneira bastante acadêmica, vamos destacar (após leitura do quadro sinótico), cada um desses elementos: UNIÃO (todo o território nacional): Pessoa jurídica de direito público (caráter internacional) que representa o Estado federal brasileiro em oposição às unidades que integram a Federação, chamadas de Estados. A União tem suas competências, seus…

Constitucional I ORGANIZAÇÃO POLITICA ADMINISTRATIVA FEDERALISMO Salvador – Bahia 2011       FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO: DIREITO-SEMESTRE: 2010.2 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFº: EDUARDO PARANHOS DATA: 25.10.2011 ALUNOS: ALCIDES, BELIZE DIAS, ELIANA SAMPAIO, GRACILENE RIBEIRO, HENRIQUE PAULO, JAILTON OLIVEIRA e STELA DOURADO. FORMAS DE ESTADO ESTADO • ESTADO UNITARIO • ESTADO REGIONAL CARACTRISTICAS • PODER CENTRAL • DISTRIBUIÇÃO REGIONAL…

UNIVAG – Centro Universitário de Várzea Grande Disciplina: Direito Administrativo III Turma: DID12-1 Docente: Anne Adelle Órgãos, Entes e Entidades Discentes: Várzea Grande, Mato Grosso 18-09-2014 Órgãos. Entes e Entidades Órgãos De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, ou seja quando são estabelecidas atividades administrativas o…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL O Distrito Federal como unidade da Federação tem autonomia administrativa e política e rege-se por uma lei orgânica conforme determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o…

impostas coativamente pelo Estado, que disciplina o convívio social permitindo a convivência harmônica, sendo subdividido para critérios de estudo em ramos do direito público e do direito privado. Conceito de Direito Constitucional – É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Conceito de Constituição – Lato Sensu, é o ato de constituir, estabelecer, de firmar, ou, ainda o modo pelo qual se constitui uma coisa, um…

INTRODUÇÃO O Estado Federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um…

por regimes democráticos,adotando como modelo o Estado Democrático de Direito, destinado a proteger e implementar os direitos da pessoa humana. Por outro lado, nestas duas décadas houve um aumento da desigualdade social, do desemprego, da violência, da poluição ambiental, da deterioração das áreas de responsabilidade do setor público como a saúde, educação, seguridade social, saneamento básico, transporte e moradia, em especial nos países em desenvolvimento. O processo da globalização da…

O Estado é Pessoa Jurídica e, portanto, não dispõe de vontade própria; Atua por meio de Pessoas Físicas, os Agentes Públicos; Da relação entre o Estado como Pessoa Jurídica e seus Agentes surgiram três teorias: Teoria do Mandato: o Agente Público é mandatário da Pessoa Jurídica; essa teoria foi criticada porque o Estado, por não ter vontade própria, consequentemente não pode outorgar o mandato. Teoria da Representação: o Agente Público é representante da Pessoa Jurídica,…

1- Formas de estado As formas de Estado são maneira pela qual o Estado organiza sua população, o território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual espécie (Poder Político: Soberania e Autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. A posição recíproca em que se encontram os elementos do Estado (povo, território e poder político) caracteriza a forma de Estado (Unitário, Federado ou Confederado). Não se confundem, assim, as formas de Estado com as Formas de…

O Estado e a Constituição. A assistência social é uma instituição integrada à segurança social, sendo que precisa ser reconhecida por órgãos públicos, o poder esta impulsionando o estabelecimento pelos políticos a efetivar recursos orçamentais a órgãos estatais e precisa da ajuda dos três poderes, o legislativo, executivo e o judiciário. O poder executivo tem seus vínculos com a sociedade civil, tendo em vista que a constituição LOAS a consistir ao serviço público para efetivar essas…