Estrutura Organica E Administrativa Do Estado Brasileiro

*Constituição comentado do José Afondo e do Luís Roberto Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da União São…

GRAFICA DA ESTRUTURA CARATERÍSTICAS DO ORGANOGRAMA Criado essencialmente para dar representação gráfica às relações entre cargos na organização, o organograma tem, basicamente, duas partes interligadas - linhas e retângulos, sendo que as primeiras representam o fluxo da autoridade na organização e os últimos os cargos entre os quais flui a autoridade. Nos últimos anos, especialmente nos Estados Unidos da América, o conceito de organograma evoluiu no sentido de incluir não só a…

organizam os estados-membros, o Distrito federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal. D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e…

promover a proteção social e os mínimos sociais para uma vida digna. Além da Constituição Federal outro marco importante neste processo foi à regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Sociais-LOAS, que vem para descentralizar as ações político administrativa, a participação da população e da primazia da responsabilidade do Estado; também institui os Conselhos como instâncias deliberativas, de caráter permanente e de composição paritária, entre governo e sociedade civil. A LOAS…

_____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Estrutura Federativa Brasileira Constituição Federal de 1988 “Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela Estados união indissolúvel dos Municípios e do Distrito e Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...) Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre…

Petrópolis: Vozes, 2002. Texto 2 - MEIRELES, Hely Lopes. Origens e evolução do município. In: ____. Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. Texto 3 - MEIRELES, Hely Lopes. Organização do município. In: ____. Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006 Texto 4 - MEIRELES, Hely Lopes. Autonomia Municipal. In: ____. Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. As questões a seguir tratam de assuntos que serão abordados na 1ª Prova.…

Linha do tempo da educação no Brasil De 1910 a 1980 1856-1886 – Liceus de Artes e Ofícios – Escolas Profissionalizantes atuais 1891 – Republicana – Escolas de Primeiras Letras. Letras – dever do Estado. Províncias – Prover de Primeiras Letras – SP e MG. 1906 – Fundado no Rio de Janeiro três escolas de ofício, orientadas para a formação, em termos técnicos e ideológicos da força de trabalho industrial e manufatureira (Governo de Nilo Peçanha). 1910 – A partir desta data as Escolas…

1- Tendo como origem latina o termo foedus, foederis, federação tem o sentido de união, aliança, pacto entre Estados membros da Federação, os quais são autônomos. Essa autonomia é a essência dos entes federados que compõem o Estado Federal, que é soberano – República Federativa do Brasil é soberana. Esta expressão abrange a somatória da vontade central - União – e Estados – membros e Municípios - vontades parciais. A União possui dupla personalidade, por atuar no nível interno e externo:

FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL? A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Entender como um Governo - seja ele federal, estadual ou municipal - se divide e quais são as suas funções é muito…

norma infraconstitucional reduzir a abrangência que iria ter, mas essa restrição não se dará somente pelas normas infraconstitucionais, mas, em outras situações como, por exemplo, o estado de defesa, que limita vários direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio, previsto no art. 139 da CF/88 “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art.137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, e consequentemente traz em seus incisos”. Deverá existir…