Estrito Cumprimento De Dever

Código Penal (CP) estão previstas quatro causas que excluem a ilicitude do fato e são aplicáveis a todas as condutas estabelecidas na Parte Especial ou em leis especiais (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal). Na parte Especial do CP estão previstas outras causas válidas apenas para alguns delitos, como é o caso do aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128, I, CP). A…

leis de cunho extrapenal, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. Dentre as legais, na Parte Geral do referido Código, encontram-se as causas genéricas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito (art. 23); e, na Parte Especial, as causas específicas: aborto praticado por médico (art. 128), injúria e difamação (art. 142), furto de coisa comum (art. 156, § 2º), e outras. Como algumas…

visando a intimidação dos que desobedeciam. 8. _____Na vingança pública registra a prevalência do poder do Estado, privilegiando o coletivo em detrimento do individual, com a absorção do Jus Puniendi pelo Estado, que é a avocação do direito/poder/dever de punir. 9. _____O período humanitário, surge com as idéias iluministas e humanitárias do pós-Idade Média, com Francesco Carrara e Henri Ferri. 10. _____As idéias dos teóricos Beccaria, Howard e Bentham, exerceram fortes influências…

Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando o pratica sob determinadas circunstâncias. São quatro as causas excludentes da ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Passemos à análise mais detalhada delas: Estado de Necessidade: Ocorre quando o individuo sacrifica um bem jurídico no lugar de outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável…

penal. Tem como requisito a tipicidade material (relevância da lesão, ou perigo de lesão, ao bem jurídico) e a anti-normatividade do ato (Atos não determinado, ou não incentivado por lei). A conseqüência da tipicidade conglobante é que o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de direito incentivado por lei migram da ilicitude para o fato típico, servindo como causa de atipicidade. De acordo com ZAFFARONE, espera-se de um ordenamento jurídico ordens, isto é, os…

eximentes ou descriminantes. Previstas no art. 23 CP. - São normas permissivas, pois permitem a prática de um fato típico. Exclusão da ilicitude - Definição do estado de Necessidade art. 24 CP. - Definição de Legitima defesa art. 25 CP. - Estrito cumprimento do dever legal e exercício regulara do direito não estão previstos na lei mas sim conceituados pela doutrina Exclusão da ilicitude Excludentes de Ilicitude - Chamadas pela doutrina de discriminantes, pois afastam o crime. - Não…

dos pobres e favelados como pessoas de direitos e deveres, igual a qualquer outra. Sabe-se que os policiais que sobem o morro agem consoantes os limites impostos pela lei, cumprindo um dever imposto por ordens superiores da administração pública. Para que haja excludente da ilicitude, ou seja, que não seja considerado crime, é necessário que o policial pratique o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do…

o júri classificou como má a conduta militar e punidos, pois seu dever era lutar por quem não podia se defender e por isso falharam com Santiago. A culpabilidade é atrelada ao dever cumprido; se houve algum fato ilícito no cumprimento do dever, houve culpa. As causas de exclusão de ilicitude Estão previstas no art. 23 do CP, que podem ser: a) Estado de necessidade; b) A legitima defesa; c) Estrito cumprimento do dever legal; d) E o exercício regular de direito. Matar…

conceito de "estrito cumprimento de dever legal", limitando-se a dizer que: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) III – em estrito cumprimento de dever legal...”. A conceituação provém da doutrina, que segundo Fernando Capez a define: “é a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação". Em outras palavras, a lei não pode punir quem cumpre…

Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Requisitos objetivos e subjetivos de justificação Para a doutrina clássica, as excludentes têm caráter objetivo, ou seja, sua incidência…