Estatutos Do Homem

um processo de discriminação e preconceito. Um momento ápice do estatuto de sujeito para a infância se dá a partir do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). No entanto, esta mesma legislação, que lança luz a esta fase da vida tirando crianças e adolescentes da condição de "feixinhos de matéria" (Duarte, 1995), transformando-os em sujeitos de direito, também produz uma visão de sujeito infantil essencialista, colocando num estatuto de "igualdade" sujeitos que se formatam histórica e…

Pessoas Jurídicas Introdução As pessoas jurídicas surgem como conjunto de pessoas, destinação patrimonial e com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. É por meio da pessoa jurídica que o homem sobrepuja suas limitações e transcende a brevidade de sua vida. Há sempre uma vontade do ser humano, ao constituir uma pessoa jurídica, um sentido de perenidade a qual, como ser mortal, não pode atingir. A pessoa jurídica apresenta muitas peculiaridades da pessoa natural:…

Aula-tema 05: Os direitos internacionais dos homens Além de dispor sobre a mais notória das organizações internacionais, a Carta das Nações Unidas, concluiu a Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, foi assinada em São Francisco em 26 de Junho de 1945 e veicula o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, principal órgão jurídico da ONU. As atribuições da Corte são: 1º) Consultivas, respondendo a consultas por meio de pareceres consultivos; 2º)…

Direitos Humanos 1. Conceito 1.1. Direitos do homem Os direitos do homem são aqueles que possuem ligação com o direito natural, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade. 1.2. Direitos humanos em sentido estrito Positivação dos direitos do homem, em tratados e convenções internacionais. 1.3. Direitos Fundamentais Quando os tratados/convenções internacionais de direitos humanos são devidamente incorporados no ordenamento jurídico de um país.…

Direitos Humanos, 2005. p. : 30 cm. 342.981 Publicação de apoio ao Curso de capacitação para a cidadania : Atenção e garantia dos direitos da pessoa idosa 1. Direitos Humanos, Pessoa Idosa, Brasil 2. Cidadania, Idoso, Brasil 3. Idoso, Brasil 4. Estatuto do Idoso 5. Idoso, Cursos etc., Brasil 6. Idoso, Aspectos sociais, Brasil I. Título II. Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. III. Título: Direitos Humanos e Pessoa Idosa IV. Título: Curso de capacitação para a cidadania :…

Material didático 6. O Estatuto da Terra O Estatuto da Terra surgiu após as sucessivas tentativas frustradas de aprovação de um “Código Rural” a exemplo do apresentado pelo gaúcho Joaquim Luís Osório, nos idos de 1914; o da iniciativa do Deputado Estadual Favorino Mércio à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, em 1937, quando era permitido aos Estados-Membros da Federação legislarem sobre o assunto e no mesmo ano encaminhado ao Congresso Nacional. O do outro…

instrumentos de proteção ao idoso na sociedade brasileira , em especial o Estatuto do idoso, Lei n 10741, que entrou em vigor em 2007. Embasada na analise, segue um estudo demográfico e econômico social, sobre o papel e as representações do idoso no Brasil de denota relevância de medida de proteção, também consta do estudo uma sucinta a analise sobre os instrumentos de proteção social e jurídica que antecedem o Estatuto , notadamente a Política Nacional do Idoso, Lei n…

estão vivos, Poesia Comprometida com a minha e a tua Vida; Mormaço na Floresta; Num Campo de Margaridas realizam, por isso, a bela síntese do poeta e do homem que jamais se deixou ficar indeciso em cima do muro de confortável neutralidade. O poeta e o partisan eram uma só pessoa, dedicada sem medir esforços ou riscos à luta pela emancipação do homem, tanto dos grilhões que injustas estruturas do poder econômico-político lhe impõem quanto das limitações com que individualismo, ignorância…

uma ordem mundial, tendo como ideal o bem estar de todos os povos, ou, de todas as gentes. Mas há DIP mesmo sem os Estados, na medida em que as organizações internacionais podem assinar tratados e convenções, e os direitos do homem devem ser garantidos, mesmo que esse homem não pertença a Estado nenhum. No mesmo conceito o ramo do direito público internacional regula as relações entre os Estados, as Organizações Internacionais e os indivíduos no cenário internacional, ainda que a…

O trabalho do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03, tem por objetivo esclarecer a população que a lei em questão trata do desarmamento. O Sistema Nacional de Armas – SINARM, responsável pelo cadastro e identificação de armas produzidas, importadas e vendidas no País, também é responsável por cadastrar e identificar os proprietários, bem como o extravio, roubo e ou furto. A Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 foi um tema inicialmente “efervescente” por trata-se de um assunto que…