Alterações ao estatuto da otoc

MEMORANDO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA OTOC 1 1. INTRODUÇÃO 2. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA 3. ATRIBUIÇÕES DA OTOC 4. FUNÇÕES DO TOC 5. MODO DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 6. LIMITES DE ACTIVIDADE E PONTUAÇÃO 7. INSCRIÇÃO NA OTOC DE PESSOAS SINGULARES 8. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 9. SOCIEDADES DE CONTABILIDADE 10. DIREITOS E DEVERES DO TOC 11. CÓDIGO DEONTOLÓGICO 2 1. INTRODUÇÃO O Decreto-Lei 310/09, de 26 de Outubro, alterou, de forma profunda, o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Atendendo a que não existe qualquer norma expressa sobre a data de entrada em vigor, o diploma entrou em vigor no dia 1 de Novembro, passado o período de cinco dias de vacatio legis, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 74/98, de 11 de Novembro1. Ou seja, com excepção das disposições transitórias previstas no artigo 8.º e das relativas à nova estrutura orgânica que dependem da realização de eleições, todas as alterações ao Estatuto entram em vigor no dia 1 de Novembro de 2009. Assim, por exemplo, a partir do dia 31/10/09, a denominação da instituição passa a ser Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. A presente alteração ao Estatuto resulta de um longo processo legislativo iniciado em Abril deste ano, com a apresentação pelo Governo da proposta de lei n.º 476/X (GOV) à Assembleia da República, solicitando a devida autorização legislativa para alterar o Estatuto da CTOC. Esta autorização…

fiscal português1 é fundamental, sem dúvida, especificar quais são os agentes que intervêm directamente nas demonstrações financeiras (DF’s), ou seja, temos de responder à questão: quem são os responsáveis nas (das) contas? Na verdade, sendo as políticas contabilísticas definidas pelo órgão de gestão, muitas vezes em colaboração com o técnico oficial de contas (TOC) e ou o revisor oficial de contas (ROC)2, é óbvio que as suas orientações são determinantes na elaboração das DF’s, ou…

regras estão exteriorizadas em Códigos Deontológicos, que fixam os deveres e responsabilidades requeridos por um determinado ambiente profissional e podem evolução e novas prioridades. reflectir A profissão de Técnico Oficial de Contas (TOC) é uma actividade de interesse público e, como tal exige-se um maior aprofundamento das regras profissionais e deontológicas. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) conta já com 72650 registos de acordo com a Lista dos Técnicos Oficiais de…

profissionalismo e esforço dos TOC, foi possível atingir o pretendido. Nos dias de hoje ser TOC é ter uma actividade profissional gratificante e reconhecida, embora exista sempre algo a ser melhorado. Palavras-chave: Técnico Oficial de Contas (TOC), Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Associação Portuguesa dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), Ética, SNC Introdução A elaboração deste artigo científico tem como objectivo…

Código de ética do ROC versus com o código de ética do TOC 2011/2012 O código de ética profissional do ROC. Comparação com o código de ética e deontologia do TOC LISTA DE ABREVIATURAS ROC – Revisor Oficial de Contas; CEOROC – Código de Ética da Ordem do Revisor Oficial de Contas; TOC – Técnico Oficial de Contas; CDTOC – Código dos Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas; EOROC – Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; CEDPROC – Código…

contabilidade, surgindo em 1958 a profissão de Técnico Oficial de Contas. Surge a figura do TOC em 1995 e associação dos técnicos oficiais de contas e os seus primeiros estatutos. 1999 a ATOC passa a designar-se por Camara dos técnicos oficiais de contas. Em 2009 deu-se a alteração do estatuto da CTOC e a passagem a Ordem Profissional. A profissão exige Ética e Moral da parte dos técnicos, sendo a moral as regras e os valores que são impostos externamente. A Ética envolve sempre uma…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, do ano letivo de 2013/2014, sob orientação do Mestre Armindo Macedo. A temática apresentada “Dever de Informação do TOC”, foi proposta pelo docente da disciplina ao grupo. Assim, pretendemos explorar esta temática de uma forma prática e responsável, realçando que o dever de informação do TOC não é apenas um normativo do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, previsto no seu artigo 11º, mas sim algo que deverá…

enquadramento na sociedade da profissão TOC, dos estatutos da CTOC e deontologia na profissão, olhar para a profissão na Europa e por ultima o futuro da CTOC. 2. Profissão – Enquadramento na sociedade A profissão de Técnico de Contas surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico português através da exigência de uma figura inserta no Código da Contribuição Industrial, adveniente da reforma fiscal levada a efeito entre 1958 a 1963. Este diploma apenas criou a figura de…

É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos clientes, reclamações graciosas relativas a questões da sua competência; b) Representar os clientes em todos os mecanismos de impugnação administrativa ou judicial; c) Representar os clientes em tribunal; d) Substituir os advogados nos processos judiciais de natureza fiscal. 3. O TOC pode ceder a pontuação: a) Sempre que preste serviços como trabalhador dependente; b) Sempre que preste serviços integrado numa sociedade de…

das funções de TOC é a chave para honrar a profissão. 1. A ética e os profissionais da contabilidade Os profissionais da contabilidade são meras pessoas que vivem em sociedade. Independentemente do seu posicionamento profissional carecem de virtudes para melhor tomar as suas decisões, procurando atingir o bem e evitando o mal. Essas virtudes chamam-se justiça, prudência, coragem, dignidade, descomprometimento, entre outras. Quando os profissionais da…