Estatuto Mello De Mattos

Penal dos Estados Unidos do Brasil. 4 - A Gestação do Código de Menores de 1927. 5 - O Código de Menores Mello Mattos. 6 - O Código Penal de 1940. 7 - O Código de Menores de 1979. 8 - A Reforma Penal de 1984 (Lei n° 7.209/84). 9 - A Doutrina da Proteção Integral a Nível Internacional. 10 - Anos 80: A "Constituição Cidadã" e a adoção da Doutrina da Proteção Integral pelo Brasil. 11 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). Conclusão. Referências bibliográficas …

estabelece a preocupação com a criminalidade juvenil.nesse contexto nasce a primeira codificação exclusivamente voltada para tratar dos interesses das crianças e adolescente, qual seja o Código de menores, sancionado em 1927, o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto. Nesse diapasão, o Estado assume a responsabilidade legal pela tutela da criança órfã e abandonada. A criança desamparada, nesta fase, fica institucionalizada, e recebe orientação e oportunidade…

dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proteção especial para menores de 18 anos. Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram…

menores abandonados, delinqüentes, órfãos e operários. Os tribunais para menores são vistos como inibidores da criminalidade infantil e por conseqüência combatem a criminalidade em geral. O Código de Menores, também chamado de Código Mello Mattos, pressupunha a articulação entre a assistência pública e privada, pois no Brasil a caridade sempre fora uma obra de assistência privada e o Estado não poderia assumir toda a assistência social, mas deveria ser o mantenedor dos…

construção das políticas de atenção a criança e adolescente no século XX com suas dificuldades e conquistas. Acredita-se que retomando e compreendendo essa história poderá haver uma facilitação na análise das implicações que se tem hoje em relação ao estatuto da criança e do adolescente. Desta forma, a questão principal nos dias de hoje é pensar qual será o lugar da criança e do adolescente neste novo mundo. Desenvolvimento Quando Rizzini (1997), descreveu e analisou a…

construção das políticas de atenção a criança e adolescente no século XX com suas dificuldades e conquistas. Acredita-se que retomando e compreendendo essa história poderá haver uma facilitação na análise das implicações que se tem hoje em relação ao estatuto da criança e do adolescente. Desta forma, a questão principal nos dias de hoje é pensar qual será o lugar da criança e do adolescente neste novo mundo. Algumas características marcaram a história das políticas sociais do…

decorrer dos séculos. Hoje a população infanto-juvenil possui uma legislação especifica destinada e eles que é a Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Faremos um aporte teórico sobre o desenvolvimento de cada legislação destinado a população infanto-juvenil e as diferenças existentes entre elas. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que abrange vários aspectos referentes ao desenvolvimento físico, emocional e social…

de 1905 a 1921. Nos anos 20 a América Latina importou estes modelos e no Brasil, o primeiro juizado de menores foi criado em 1924 com o juiz Jose Candido de Albuquerque Mello Mattos como tutelar. Assim surgiu o primeiro “código de menores” no Brasil em 1927 (sob a forma do decreto n.17943 de 12.10.27) chamado de “código Mello Mattos” com previsões concentradas para a infância e a juventude abandonas e delinquentes. Nesta época o viés penal tutelar da normativa a elas destinada foi…

que os filhos reproduzam o modelo que lhes for apresentado. DESENVOLVIMENTO No ano de 1990 foi criado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta políticas em favor da criança e do adolescente e institui seus direitos e deveres. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do…

crianças junto a elas e dentro das casas. Para aqueles que se encontrava fora do modelo era determinada a remoção para instituições isoladas do resto da sociedade. Em 1972, criou-se uma legislação específica para a infância brasileira – O código de Mello Mattos. Pela primeira vez, são criadas, em forma de lei, diretrizes para o “cuidado” com a infância empobrecida. Sendo essas diretrizes apenas relacionadas ao internamento das crianças, reforçando as práticas anteriores. Os anos…