Estatuto Mello De Mattos

Menor; Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Tal divisão será a adotada neste capítulo para melhor compreensão dos marcos legislativos e sociais ocorridos na história do nosso país, desde as Ordenações filipinas até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.2 - DOUTRINA DO DIREITO PENAL DO MENOR Desde o surgimento das primeiras leis penais até o início do século XX, as crianças[3] eram tratadas praticamente iguais aos adultos, no que concerne à…

INFRACIONAIS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Especialista em Segurança Pública, tendo como orientadora a Prof.ª Denise Paulinelli. Manaus - AM 2011 Crianças e Adolescentes Neste ano em que são comemorados 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma grande conquista dessa grande parcela da população infanto-juvenil brasileira, faz-se necessário fazer alguns questionamentos e reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente como…

falaremos sobre os aspectos introdutório do sistema de atendimento Socioeducativo-SINASE-voltado para implementar a política de atendimento dos adolescente em conflito com a lei.vamos conhecer qual é a responsabilidade do Estado ,que foi atribuída pelo estatuto da criança e do adolescente(ECA),no comprimento das ações socioeducativas e o que preconiza a lei sobre os direitos dos adolescente autores de atos infracionais. O objetivo é garantir o direito assegurado no ECA…

menores de 14 anos e a abolição do trabalho noturno de mulheres e de menores de 18 anos. Em 1923, foi criado o Juizado de Menores, tendo Mello Mattos como o primeiro Juiz de Menores da América Latina. No ano de 1927, foi promulgado o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos: o Código de Menores, que ficou popularmente conhecido como Código Mello Mattos, que era endereçado não a todas as crianças, mas apenas àquelas tidas como estando em "situação irregular" o código…

1. Histórico, natureza da instituição e serviços oferecidos: O resumo histórico em atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Estado do Amazonas inicia-se no ano de 1937, a partir da criação da ala feminina na Colônia Agro Escolar Mello Mattos, pelo Dr. André Araújo. Essa primeira Instituição tinha como objetivo o atendimento ao menor, do sexo feminino, sem distinção de idade, em situação de necessidade, estabelecendo prioridades para casos de abandono, extrema pobreza e…

a doutrina _ considerações­ 3 Função social da propriedade ­ 4 As sanções disciplinadas no Estatuto da Cidade e os bens públicos ­ 5 O mito da imprescritibilidade e os bens "públicos" ­ 6 Conclusão ­ Bibliografia Sumário: 1 Introdução ­ 2 O conceito de bens públicos no Código Civil e na doutrina _ considerações­ 3 F u n ç ã o social da propriedade ­ 4 A s s a n ç õ e s disciplinadas no Estatuto da C i d a d e e o s b e n s p ú b l i c o s ­ 5 O m i t o d a imprescritib

agia com referência as crianças e adolescentes do século passado. Como eram tratados, que tipo de ajuda recebia etc. Acrescentaremos ainda, sobre qual é o papel de cada instância de poder na integração das Políticas Públicas, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vamos Enfocar também, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), á sabermos: O que é qual a finalidade, de onde vem, onde são aplicados os recursos e quem acompanha os projetos…

Referencias Bibliográficas SIMÕES, Carlos. Curso do Direito do Serviço Social. Col. Biblioteca Básica do Serviço Social. Vol. 3 5 Ed. REALE Junior, Miguel, Instituições de Direito Penal, 3 Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. BRASIL. Estatuto da Criança e Adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br/civil­_03/leis/L8069.htm Acesso 13/04/2014 BRITO, L. M. T. (org). (2000). Jovens em conflito com a Lei. Rio de Janeiro. Ed. UERJ. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas.…

permeada por concepções higieniza e repressoras. Nos anos 20, no Brasil, teve primeiro Juizado de Menores foi criado em 1924, com o juiz José Cândido de Albuquerque Mello Mattos como titular. Assim, surgiu o primeiro Código de Menores do Brasil em 1927 (sob a forma do Decreto n. 17.943, de 12.10.27), chamado de “Código Mello Mattos”, com previsões concentradas para a infância e a juventude abandonadas e delinqüentes. O Código de Menores de 1927 consolidou as leis de assistência e…

SILVA, Mª Liduina de Oliveira. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Menores: descontinuidades e continuidades. Serviço Social e Sociedade. Cortez. Ano XXVI. Nº83, p.30-48, 2005. Segundo a autora “ Na conjuntura nacional da década de 1980, o brasil vivia um clima de efervescência com o processo de transição político-democrática, com o ( novo) sindicalismo, com movimentos das ‘Diretas já’, com movimento pela anistia e com lutas por direitos trabalhistas, sociais,…