Estatuto Mello De Mattos

impor um afastamento de raças, com a proteção de uma delas, “o que, aliás, tem sido até consagrado em leis de imigração, na regulamentação do emprego, nas práticas laborais, nos programas de formação profissional, nas convenções coletivas e nos estatutos e regulamentos sindicais”80 ressalta Alice Monteiro de Barros. A autora Daniela Muradas Reis em seu artigo “Discriminação nas relações de trabalho e emprego” expõe sua opinião: 76 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito…

como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou sob “conduta antissocial”. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passarama ser consideradas sujeitos de diretios, independentemente de classe social, raça/etnia ou gênero. Substituiu-se o termo “menor” por “crianças e adolescentes”, garantindo…

fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Medidas preventivas e de proteção no Estatuto da C/A O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente. Para expor o tema, e entendê-lo, necessário será que se trace algumas considerações iniciais, para posteriormente, apresentar o conceito, a aplicabilidade,…

do esquema de uma empresa concessionária. O grande desenvolvimento da região Sul, especialmente de São Paulo, foi em grande parte possibilitado pela existência de suficiente potencial elétrico fornecido por empresa concessionária”(Reformas do estatuto de concessões de serviços Públicos. In: Temas de Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, v. 1, p. 754-755). recebe a autorização de explorá-la por algum período, de modo a se ressarcir do investimento feito. A concessão de…

determinantes sociais, assim como uma assistência de qualidade prestada à população infantil, podem minimizar dados de morbimortalidade (IBGE, 2010). A infância é a base do desenvolvimento e precisa ser cuidada para se ter uma geração saudável. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1990, toda criança ou adolescente tem direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária e é dever da família, da sociedade e do…

DE SIGLAS CEAS – Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais CF – Constituição Federal CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CPF – Cadastro de Pessoa Física ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FIA – Fundo para Infância e Adolescência FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ONG – Organização Não-Governamental ONU – Organização das Nações…

connection with the promotion, defense and protection of the individual and society. Keywords: Sexual Abuse. Sexual Exploitation. Child. Teenager. Public Policy. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ODM Objetivos de Desenvolvimento do Milênio OIT Organização Internacional do Trabalho SNDH Sistema Nacional dos Direitos Humanos UFBA Universidade Federal da Bahia UNICEF Fundo das Nações Unidas para…

conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso pas e que traduz de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre ns, a ordem republicana e democrtica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo (MELLO, 2005, p.118). este que assegura todo e qualquer direito inerente ao homem, o principal direito constitucionalmente garantido, pois este o primeiro alicerce de todo sistema constitucional e o ltimo refgio dos direitos…

atribuídos a Gregório de Matos, onde este declara seus mimos pelas “mulatinhas da Bahia”, no que Alencastro perspicazmente chama de “erotismo desbragado do escravismo resolvido”[8]... Voluptuosidades à parte, o que nos interessa aqui é saber que o estatuto social dos mulatos é, sem dúvida, superior ao dos pretos e crioulos, mesmo quando forros, uma vez que estes estavam sempre sujeitos à reescravização, já que nem sempre possuíam prova de sua liberdade, sendo algumas comunidades de…

de especial proteção estatal. O ser humano, no início da sua vida e em certa fase da juventude, necessita de cuidados especiais. Precisa de quem o crie, o eduque, ampare, defenda, guarde e 12 cuide dos seus interesses. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 3º, a criança e o adolescente têm todos os seus direitos garantidos, que são inerentes à pessoa humana sem qualquer prejuízo, facilitando seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual…