Estatuto Mello De Mattos

Militar de Santa Catarina CF – Constituição Federal CFO – Curso de Formação de Oficiais CFSD – Curso de Formação de Soldados CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMDICA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor LOAS - Lei Orgânica de…

A primeira versão deste texto foi apresentada como trabalho final do curso de graduação em História realizado no período de 1989 a 1993 na Universidade Federal Fluminense. Fruto de uma pesquisa de iniciação científica – orientada por Hebe Maria Mattos de Castro e patrocinada pelo CNPq –, desdobrou-se: de relatório passou a monografia, e agora se torna livro. Seria mais do que injusto concebê-lo como um trabalho puramente individual. Foi o contato estabelecido nos tempos da UFF com…

das políticas urbanas até a gestão democrática da cidade. Pergunta de partida e hipóteses: Quais os desafios para se planejar e desenvolver as cidades da Amazônia ? A política urbana estabelecida pela Constituição Federal e complementada pelo Estatuto da Cidade, prevê instrumentos capazes de solucionar os problemas das cidades amazônicas ? Esses desafios interferem no processo de participação da população no planejamento e na gestão urbana ? Sumário: 1. Introdução. 2. Das peculiaridades da

de 1921, cujo sistema compreende uma convenção, um estatuto e um protocolo. No entanto, substitui-se o critério geográfico – de classificação dos rios em nacionais e internacionais – pelo econômico – de rio de interesse internacional -, podendo qualquer rio, mesmo os geograficamente nacionais, possuir essa qualidade. Outrossim, estipulam-se a liberdade e a igualdade da navegação para todos os Estados, ribeirinhos ou não. Entretanto, o estatuto vinculava-se à Convenção, que não foi…

Autárquicas em Regime Especial LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI ORIENTADOR: Prof. Alexandre Santos de Aragão JULHO 2005 7 As opiniões expressas neste trabalho são da exclusiva responsabilidade do autor 8 À minha noiva, incondicional. ROBERTA, pelo apoio Aos meus pais, SÉRGIO e GRAÇA, pela confiança depositada. Aos meus avós, ULYSSES e APARECIDA, pela privação do convívio. 9 RESUMO SULTANI, Leonardo José Mattos. Autonomia Financeira e…

do menor, não mais o considerando em mesmo nível e patamar que o adulto. Com o reflexo das discussões da época sobre a questão da criança e do adolescente, em 1927 foi estabelecido o primeiro Código de Menores do Brasil, conhecido como Código Mello Mattos, que consolidou as leis de assistência e proteção aos menores. No ano de 1940, foi promulgado o atual CPB, que fixa a imputabilidade penal aos 18 anos de idade, adotando o critério puramente biológico da culpabilidade, submetendo o…

A primeira versão deste texto foi apresentada como trabalho final do curso de graduação em História realizado no período de 1989 a 1993 na Universidade Federal Fluminense. Fruto de uma pesquisa de iniciação científica – orientada por Hebe Maria Mattos de Castro e patrocinada pelo CNPq –, desdobrou-se: de relatório passou a monografia, e agora se torna livro. Seria mais do que injusto concebê-lo como um trabalho puramente individual. Foi o contato estabelecido nos tempos da UFF com…

brasileiro. Ele preocupa-se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA – AESO FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELLO CRIANÇAS: Vítimas em potencial da violência JOSA CARLA TELES DE CASTRO SILVA BRAYNER JULIANA MUNIZ MÁRCIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA Olinda 2009 JOSA CARLA TELES DE CASTRO SILVA BRAYNER JULIANA MUNIZ MÁRCIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA CRIANÇAS: Vítimas em potencial da violência Trabalho apresentado ao Professor Ricardo Soares como requisito para a conclusão da disciplina Economia, do 1º…

PALAVRAS-CHAVE: Criança e Adolescente. Família; Poder de Família; Liberdade de Crença. 7 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS. ART. CC. CRFB ECA - Artigo. Código Civil Brasileiro de 2002. Constituição da República Federativa do Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente. FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor INC. N. ONU. PNBEM Inciso. Número Organização das Nações Unidas Política Nacional do Bem-Estar do Menor 8 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................