Estatuto Mello De Mattos

bem-estar comum. Nota-se, no entanto, que as Constituições brasileiras até então não se preocuparam com as especificidades inerentes a propriedade rural, deixando de tratar da distinção com relação à propriedade urbana. Desta forma, com o advento do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964), além de dispor sobre diversos temas, tais como: reforma agrária, terras públicas e particulares, distribuição de terras, financiamento da reforma agrária, cadastros, zoneamento,…

A QUESTÃO AGRÁRIA NO BRASIL: ASPECTO SÓCIO-JURÍDICO Antonio José de Mattos Neto* Resumo A questão agrária é analisada sob o enfoque jurídico, com base no estudo da formação da propriedade rural brasileira, que tem sua origem na colonização fundada no latifúndio exportador, monocultor e escravagista. Esse modelo gerou um vício histórico: a concentração fundiária. Em torno do latifúndio também foi estruturada a vida social brasileira. Contemporaneamente, com a valorização dos direitos…

patrimônio público os bens que pertencem ao povo (difusos), e que são geridos pelo Estado, e também os bens dominicais, quais sejam, os que constituem objeto de direito pessoal 53 ou real de cada um dos entes públicos . Mauro Roberto Gomes de Mattos ressalta que a ação de improbidade administrativa, a qual traz, de um lado, os interesses de dignidade e de bom nome do acusado e, de outro, o interesse do Estado em combater uma ilicitude praticada por um agente público, acarreta,…

jurisprudncia e, na medida das necessidades, as reformas que devero ser introduzidas pelo legislador, a fim de dar eficincia e rapidez ao sistema, sem sacrificar os direitos das partes. 2.3 A ao civil pblica no Estatuto da Criana e do Adolescente A Lei 8.069, de 13.7.90, que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e d outras providncias, tambm previu a utilizao da ao civil pblica para assegurar os diretos garantidos tanto pela Constituio Federal (art. 227) como pela…

que o Presidente “decidiu sustá-lo a fim de evitar importações”9, já que o país tentava naquele momento controlar com rigidez sua balança cambial. Uma batalha fora ganha, mas a guerra não. Em 1979, o novo Ministro das Comunicações, Haroldo Corrêa de Mattos, decidiu, por pressões das indústrias de equipamentos de telecomunicações, que passavam por uma 7 A Associação de Promoção da Cultura (APC) foi uma entidade de direito privado, criada em maio de 1974, com a finalidade de contribuir…

situação, normalmente o advogado escolhe os casos em que pretende atuar, em sintonia com a linha de trabalho do escritório. ASPECTOS ÉTICOS A advocacia pro bono segue a natureza de qualquer serviço jurídico, portanto, deve observar as mesmas regras do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da Profissão e as Resoluções da OAB, inclusive quanto à publicidade e propaganda. Guia prático para escritórios 25 5. Para saber mais Junto às instituições a seguir, você…

Pequeno Príncipe”: “Foi o tempo que perdeste com a tua rosa, que fez a tua rosa tão importante”. Obrigada meu Deus. Elitiene Teódosio LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FMI - Fundo Monetário Internacional FUNABEM - Fundação Nacional de Bem Estar do Menor IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA -…

exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional (Di Pietro, 2005, p. 65) . Tomo como base as concepções de Di Pietro (2005), Bandeira (2007), Mello (2001), Lobo (2009), entre outros, para fundamentação. Tendo como objetivo o processo de contratação do servidor público. A metodologia utilizada para elaboração do presente trabalho caracterizou-se por uma revisão bibliográfica. …

Brasil CIA – Comunicação Intra-Atrial CIV – Comunicação Intra-Ventricular CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CTI Neonatal – Centro de Terapia Intensiva Neonatal DATASUS – Departamento de Informática do SUS ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EESC – Escola de Enfermagem São Camilo Léllis FGF – Faculdade Integrada da Grande Fortaleza GTH – Grupo de Trabalho de Humanização CTS – Centro de Nível Técnico Superior HIAS – Hospital Infantil Albert Sabin…

acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco que foram retiradas do convívio familiar, e a atuação do Assistente Social nestas instituições. Pretende-se apresentar as ações desenvolvidas, e se estas seguem as deliberações do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA realizou em 2003 uma pesquisa referente á crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento no Brasil. Neste período, os dados…