Estatuto Mello De Mattos

ECA – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA (MSE) 1. BREVE HISTÓRICO A primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial

A pobreza ou a orfandade justificativa a retirada da criança do seu lar e de sua comunidade (RIZZINI,1997). Essa pratica se perpetuaram até que, em 1927, criou – se uma legislação específica para a infância brasileira – o código de Mello Mattos. Pela primeira vez, são criadas, em forma de lei, diretrizes para o ‘’cuidado’ ’com a infância empobrecida. Entretanto, essas diretrizes eram apenas relacionadas ao internamento das crianças, reforçando as praticas anteriores.

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO ANÁPOLIS 2009 JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? Monografia apresentada a Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para obtenção do Curso de Bacharel em Direito, sobre a

julgar necessário. De fato, a experiência de Abranches, seu conhecimento das letras canônicas, as constantes queixas dos erros e permanências de ações jesuíticas, estão entre as razões para nomeação do prelado às terras do norte da colônia. Yllan de Mattos, no entanto questiona serem estes os únicos motivos. A historiografia sobre a visitação Ronaldo Vainfas é categórico ao afirmar que a terceira visitação pertence ao ocaso do Santo Ofício, que suas motivações muito se distanciam das…

CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------------------------------9 REFERÊNCIAS----------------------------------------------------------------------------------------10 INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente, instituído no Brasil em julho de 1990 é um marco na defesa dos direitos civis, como um todo. Entretanto, a transgressão de tais direitos, principalmente para com menores de 18 anos,…

é parte de uma dissertação de Mestrado em elaboração, que visa analisar a participação política no Conselho de Direitos da Criança e do adolescente de Vitória / ES. Através da história das políticas sociais, observa-se que apenas com a criação do Estatuto da Criança e do adolescente esses segmentos passaram a ser formalmente reconhecidos como sujeitos de direitos. Assim, o presente estudo é um suporte importante para entendermos como os conselheiros representam os usuários das políticas…

socioeducativas e a Convenção sobre os Direitos da Criança, um dos maiores problemas em foque na atualidade. Para melhor compreensão do tema, buscamos sua evolução histórica desde o Império; passando pelo Código Mello Mattos de 1927, pelo Código de Menores de 1979; e finalizando com a atual legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90; citando, também, a Convenção sobre os Direitos da Criança. Com base nestas legislações iremos discorrer sobre a evolução histórica dos…

foi tomada por Lúcio de Mendonça, concretizada em reuniões preparatórias que se iniciaram em 15 de dezembro de 1896 sob a presidência de Machado de Assis (eleito por aclamação) na redação da Revista Brasileira. Nessas reuniões, foram aprovados os estatutos da Academia Brasileira de Letras a 28 de janeiro de 1897, compondo-se o seu quadro de quarenta membros fundadores. A 20 de julho desse ano, era realizada a sessão inaugural, nas instalações do Pedagogium, prédio fronteiro ao Passeio…

com a própria sociedade que convivia com estas crianças, outro pensamento que rondava o sistema penal da época é que se dedicassem magistrados especificamente a esta proteção e punição aos jovens e crianças. Já o conhecido Código de Menores Mello de Mattos, trouxe uma nova visão, uma visão de Estado protecionista e assistencialista, com o Código de 40 podemos ver as notáveis mudanças quanto a questão de que passa-se a punir o jovem a partir dos 18 anos e o menor passa a receber a “…

............... 6 1.5 Década de 1970.......................................................................................... 6 2. CONTEXTO ATUAL........................................................................................ 8 2.1 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA........................................... 8 2.2 Direitos da Criança...................................................................................... 8 2.3 Visões sobre os direitos da criança.............