Estatuto Me E Epp

MontadINSTRUÇÕES PARA MONTAR SUA MICRO OU PEQUENA EMPRESA SUMÁRIO Primeira Parte - Como Registrar sua Empresa Segunda Parte - O Novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa PRIMEIRA PARTE COMO REGISTRAR SUA EMPRESA INTRODUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE Quem pretende abrir o próprio negócio costuma ter calafrios só de pensar no trabalho que terá para cumprir todas as determinações legais. São dezenas de siglas, impostos e taxas que assustam o empresário de primeira viagem. Mas, registrar a empresa em todos os

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 2 II. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A

2 APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................5 1. A Lei Geral ou Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional são a mesma coisa? .............................................................7 2. Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI?............8 3. Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa? 9 4. Como fica a situação das empresas que superaram o…

Simples, sendo esta uma das maiores conquistas das MEs e EPP. Onde estabeleceu um tratamento diferenciado e simplificado relacionado aos impostos e contribuições a serem recolhidos. Houve redução da carga tributária e a forma dos recolhimentos. Desta maneira, a Lei do Simples conviveu pacificamente com as outras leis, enquanto o ‘Simples’ concedeu benefício na área tributário/fiscal, dispondo sobre um novo regime tributário das MPEs. O Estatuto das microempresas e empresas de…

SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Legislação Específica. 2.1 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2.2 – Diferença entre o Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional. 2.3 – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional. 2.4 – Das Alíquotas, Base de Calculo e Anexos. 3. Mircroempreendedor Individual - MEI. 3.1 – Definição. 3.2 – Dos Benefícios do MEI. 3.3 – Das Obrigações

INSTRUÇÕES PARA MONTAR SUA MICRO OU PEQUENA EMPRESA SUMÁRIO Primeira Parte - Como Registrar sua Empresa Segunda Parte - O Novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa PRIMEIRA PARTE COMO REGISTRAR SUA EMPRESA INTRODUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE Quem pretende abrir o próprio negócio costuma ter calafrios só de pensar no trabalho que terá para cumprir todas as determinações legais. São dezenas de siglas, impostos e taxas que assustam o empresário de primeira viagem. Mas, registrar a empresa em todos…

partir de janeiro de 2007 –, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, impondo tratamento diferenciado para estas empresas quando participarem de licitações. Este trabalho tem o objetivo de avaliar os benefícios que essa determinação legal trouxe para a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e para as Microempresas e Pequenas Empresas que participaram de licitações neste órgão e foram beneficiadas pelo Estatuto. Para tanto, o…

SIMPLES NACIONAL – LEI GERAL DA ME/EPP O que é Simples Nacional? A Lei Geral criou um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas, que é o Simples Nacional. É um regime opcional, isto é, a micro ou pequena empresa pode escolher entre a tributação pelo Simples Nacional ou por outros regimes, como o Lucro Real ou Lucro Presumido. Observa-se, contudo, que a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano calendário. No Simples Nacional

1) A lei que regulamenta as ME e EPP é a Lei complementar 123. Este estatuto substitui,o anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999 ), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. - Ao…

criação até os dias de hoje. E também pretendo abordar as vantagens, dificuldades e os motivos que levam aos brasileiros a iniciarem o seu próprio negócio. Por fim, mostrar a diferença entre os dois baseados na Lei 9.841/99, que instituiu o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. DESENVOLVIMENTO Em todo o mundo as mudanças econômicas nos anos 70 e 80 fizeram com que as microempresas e as empresas de pequeno porte assumissem um papel de destaque nas economias…