Estatuto Me E Epp

Anexo I, deste Edital. 3 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, mediante comprovação através da apresentação de Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social. 3.2 - Não será permitida a participação de empresas em consórcio ou que se encontre em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, nos termos da Lei n.º11.101/05 ou que se encontrem incursas…

AS INTERFERÊNCIAS DO ESTATUTO NACIONAL DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNDO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS RAYMUNDO EDUARDO DA CRUZ ALVES Graduado em Administração de Empresas pelo CIESA Pós- graduando em Administração Pública pelo CIESA INTRODUÇÃO No âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, as compras de bens e serviços para suprimento das suas necessidades, devem ser realizadas obedecendo à regra geral, ou seja, mediante a realização de…

tratamento ora dispensado, as micro e pequenas empresas sai diferenciado devido ao porte em que a mesma apresenta, para as grandes e microempresas. 2. MICROEMPRESA (ME); MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI); EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP): CARACTERÍSTICAS Com a edição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foram constituídas três figuras distintas no cenário jurídico brasileiro: I. O pequeno empresário (microeempreendedor individual, segundo a Lei…

ajustado, por iniciativa de sócios, por ato de autoridade, etc. são pessoas ( jurídicas), com personalidade distinta das pessoas (naturais) dos sócios; têm vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios; são representadas por quem o contrato ou estatuto designar; Gestão Empresarial – Teoria da Sociedade Sociedades Empresárias 30 • empresárias são as sociedades e não os sócios; • o patrimônio é das sociedades e não dos sócios; • respondem sempre ilimitadamente pelo seu…

No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…

recolhimento e demais itens) Fórum Permanente das MEs e EPPs Finalidade: tratar dos demais aspectos e assessorar. LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 em vigor a partir de janeiro de 2012 que consolida todas as outras. Foram revogadas 15 Resoluções: 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18/2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52/2008; 58/2009 92/2011 Bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007 3 23/01/2013 ESTATUTO DAS MPES – LC 123/2006 Noções Gerais…

I - Enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresas de pequeno porte (EPP). II - O enquadramento se dá à empresa de médio porte; III - Cumprir os requisitos previstos na legislação; IV - Formalizar a opção pelo Simples. Marque a opção correta: a) Apenas a I está correta; b) I e II estão corretas; c) Todas estão corretas; d) I, III e IV estão corretas; e) NDA. 3)As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles…

trabalho acadêmico fala do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da…

que classificam o tamanho de uma empresa constituem um importante fator de apoio às micro e pequenas empresas, permitindo que estabelecimentos dentro dos limites instituídos possam usufruir os benefícios e incentivos previstos nas legislações. No Estatuto da Micro e Pequena Empresa, de 1999, o critério adotado para conceituar micro e pequena empresa é a receita bruta anual, cujos valores foram atualizados pelo Decreto nº 5.028/2004, de 31 de março de 2004, são os seguintes -…

bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. O Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. O Simples Nacional é um regime tributário…