Estatuto Me E Epp

processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades sujeitos à licitação nos termos da Lei nº 8.666/93: REGULARIDADE FISCAL A comprovação de regularidade fiscal das MPEs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Isto é, a ME ou EPP só providenciará as certidões de regularidade fiscal caso seja declarada vencedora do certame. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a MPE terá dois dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da…

SIMPLES NACIONAL https://www.facebook.com/sampieri.santinho TÓPICOS A ABORDAR Objetivos Histórico Enquadramento ME e EPP Simples Nacional Inscrição e Baixa da ME e EPP Fiscalização Cenário OBJETIVOS Identificar os principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006; HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico…

bruta igual ou inferior a R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a). EPP Pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b). ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Inicialmente, devem-se observar as microempresas e empresas de pequeno porte possuem dois regimes de tratamento jurídico diferenciado e simplificado: * o da Lei 9.841, de 05/10/1999 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), aplicado nos…

Lei Complementar 123/2006, “consideram-se microempresas (ME) o empresário individual ou a pessoa jurídica que aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). E considera-se pequena empresa ou empresa de pequeno porte (EPP) o empresário individual ou a pessoa jurídica que aufere renda bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).” Cabe ressaltar que tanto…

introduzida pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Essa Lei 123 instituiu o Simples Nacional, e trouxe, além de outros benefícios, um tratamento diferenciado para as ME´s e EPP´s, no que se refere à contratação com o poder público (BRASIL, 2006). Em decorrência dessa mudança, algumas práticas das ME´s e EPP´s foram alteradas, e segundo Marion (2003) a atuação do contador se destaca nesse contexto, devendo portanto, acompanhar as atividades da empresa. Fundamentada…

três esferas de pessoas políticas; → diante desta nova competência foi editada a LC 123/2006: instituiu os sistemas favorecido e diferenciado para EPP e ME; e trata do estatuto da EPP e da ME; → para se beneficiar do SIMPLES nacional a pessoa deve se enquadrar como ME ou EPP; deve respeitar limites de receita bruta anual: ME – até 240 mil reais e EPP – acima de 240 mil reais até 2 milhões e 400 mil reais. → Algumas pessoas foram retiradas dessa definição: instituições…

As microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples , introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996 . Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário

porte, a partir de 01.07.2007. • Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. • Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. LEGISLAÇÃO: A Constituição Federal em…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Maria RESUMO: Este mini artigo científico tem como objeto de pesquisa o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A metodologia usada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O Microempreendedor Individual à luz da legislação é algo recente e surgiu com a…

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei das Licitações e de diversos outros diplomas legais, materiais e processuais…