Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

ANDRADINA FACINAN CURSO DE DIREITO Amanda Rabello Elidielly Fiirst Fabricio Rosa Layssa Lopes Paulo Aiello DO MINIMO EXISTENCIAL NOVA ANDRADINA/MS 2013 1 Amanda Rabello, 27 Layssa Lopes, nº 10 Fabricio Rosa, nº 61 Elidielly Fiirst, nº 14 Paulo Aiello, nº 02 DO MINIMO EXISTENCIAL O Presente trabalho tem por objetivo, considerações sobre a Teoria do Mínimo Existencial, a luz da Teoria do Direito Civil Constitucional, Direito Civil Aberto, e consequências…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Frederico Garcia Pinheiro1 INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Frederico Garcia Pinheiro1 INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A…

ANTÔNIO BENS JURÍDICOS, ATO ILÍCITO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SANTARÉM-PA 2013 KAROLINA MAIO ANTÔNIO BENS JURÍDICOS, ATO ILÍCITO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Trabalho apresentado ao Professor Fabiano Narciso da Disciplina Direito Civil

CIVIL – PARTE GERAL 1. Breve estudo do CC Divisão do CC: Parte Geral e Parte Especial. Na Parte Geral estuda-se a relação jurídica. São elementos da relação jurídica: sujeitos (pessoa natural e pessoa jurídica); objeto (bens jurídicos) e forma (negócio jurídico). Na Parte Especial há cinco livros: I. Obrigações; II Empresa; III Coisas; IV Família; V Sucessões. 2. PESSOA NATURAL Conceito: é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Só a pessoa pode ser…

acervo da companhia, em caso de liquidação (art. 109, I e II); * fiscalização da gestão dos negócios sociais – a legislação do anonimato prevê formas de fiscalização direita (ex.: exibição de livros sociais, nos casos de violação da lei ou do estatuto ou fundada suspeita de grave irregularidade) e indireta (ex.: conselho fiscal) dos negócios sociais; * direito de preferência – os acionistas tem direito de preferência na subscrição de ações e de valor mobiliário conversível em…

beneficentes , religiosos ,educativos ,culturais ,políticos ,esportivos ,ou recreativos . Art.54 Sob pena de nulidade , o estatuto das associações conterá: As associações que não contem em seu estatuto as normas descritas no artigo poderão ser consideradas nulas, impedindo sua criação . I- a denominação, os fins e a sede da associação; Toda associação deve conter em seu estatuto, o nome da associação, quais os fins principais , e as informações sobre a sede. II- os requisitos para…

do corpus mysticum: grupos eclesiásticos com patrimônio próprio voltados a atividades religiosas (Farias e Rosenvad, 2013, p.405). Nesse contexto pode-se definir pessoa jurídica – também denominada de ente moral ou ente coletivo – como sendo, um organismo formado, por um agrupamento de pessoas naturais (sociedades e associações) ou de bens afetados para um fim específico (fundações), para a consecução de fins comuns. Tendo o ordenamento jurídico lhe emprestado autonomia e…

toda a nossa existência praticamos atos jurídicos. O Código Civil traz pra nós os conceitos do que é uma pessoa, o que são seus bens e como eu reúno esses dois. O fato de uma pessoa comprar ou alugar um apartamento, o fato de se casar ou se separar, etc., trazem para a pessoa, direitos e deveres diferentes. Nós do direito estudamos o que significa cada ser, cada ente, cada elemento do ordenamento jurídico e qual a relação entre eles todos. O negócio jurídico é a pessoa atuando em…

A teoria da empresa trouxe uma nova visão do conceito de empresa, com a adoção desta teoria deixa de ter importância a qualificação de comerciante pois deixa de existir a divisão Civil Comercial. Neste sentido não temos mais a separação dos atos jurídicos em Civis e Comerciais, teremos então a divisão em atos empresariais e não empresariais. Para o pleno entendimento desta nova teoria se faz necessário o estudo de alguns conceitos trazidos com esta nova visão, quis sejam, a atividade…