Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

realmente nosso, de impenetravelmente e inexpugnavelmente nosso. Fernando Pessoa RESUMO O presente trabalho teve por objetivo examinar a usucapião coletiva, uma nova espécie de usucapião trazida pela lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Especificamente, buscou-se estudar a usucapião coletiva sob o aspecto da efetivação do direito fundamental à moradia, o qual foi incluído no texto constitucional como direito fundamental pela Emenda nº 26/2000. Apesar das…

LIMITADAS (LTDA) Empresário = pessoa Física ou pessoa Jurídica que exerce Empresa Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços Quem se submete às regras do direito Empresarial (regime jurídico empresarial)? 1 – Pessoa Natural 2 – Pessoa Jurídica 1.a) empresário individual (pessoa física que exerce empresa) 1.b) pessoa física que exerça atividade Intelectual de Natureza Científica, Literária ou Artística (+ cujo…

Incorporação, é a operação pela qual uma sociedade absorve outra ou mais de uma sociedade ao seu corpo social, sejam elas de tipos iguais ou distintos, sucedendo-a em todos direitos e deveres, existe de saída a necessidade de alteração do respectivo estatuto ou contrato social, prevendo tal acontecimento. Existem, via de regra, para que se produza efeitos a título de arquivamento dos documentos que compõem a incorporação, o cumprimento dos seguintes requisitos procedimentais:…

direito romano permitia ao incapaz exigir de volta aquilo que ele pagou em negócio jurídico celebrado com observância de todas as formalidades legais, inclusive de representação, por simples alegação de lesão. Por sua manifesta insegurança jurídica o Código Civil de 1916 expressamente o rechaçava em seu artigo 8°. Embora o novo Código Civil nada diga a mantença da norma é extremamente necessária. - Menor pode ter patrimônio, pode celebrar contrato Obs. No novo CC ausência é tratada…

direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a…

Social da Universidade Estácio de Sá - objetiva demonstrar que o bem de família do fiador proprietário de único bem imóvel não pode ser objeto de constrição judicial, na medida em que tal significante tem como função essencial garantir o patrimônio mínimo, o qual, por sua vez, encontra sua ratio na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sustenta-se que o direito humano fundamental à moradia consagra mais do que o simples acesso a um teto que sirva à habitação, pois, de fato, é…

CAPÍTULO 9 TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. Conceito de Sociedade Empresaria Construindo o conceito de sociedade empresarial temos dois termos jurídicos, chamados de pessoa jurídica e a outra, atividade empresarial. Resumindo este conceito se da a ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, porem incompleta. Não são todas as espécies de pessoas jurídicas que podem exercer atividade de…

Negro. No mês passado, em decorrência de fraudes comprovadas contra a Companhia, Salvador Soares - após deliberação em assembléia foi destituído do cargo de conselheiro. Os demais administradores contratam o seu escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância, com base nas seguintes indagações: ( Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do parecer) A) Considerando que a eleição do Conselho de Administração se deu por meio do…

OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM. B) Responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão das Ações: A responsabilidade é integralizar as ações pagando o preço de emissão das ações. C) Como toda Sociedade Comercial, formada no mínimo com 2 sócios, que são ACIONISTAS; D) A comercialidade lhe é inerente, qualquer que seja o seu objeto, mesmo civil, será ela sempre comercial; E) Não possui nome e sim denominação, podendo a título de homenagem figurar o nome do…

econômicos. Sua existência legal surge com a inscrição do estatuto social que a disciplina, no registro competente. Art.53 – as associações surgem da união de pessoas com um objetivo em comum, mas sem fins econômicos. Parágrafo único – cada um dos associados, é considerado uma pessoa individual e a associação outra, cada qual com seus direitos e deveres separados, regido no estatuto social. Art.54 – sobre risco de ser considerado nulo, o estatuto das associações deverá conter: I- O…