Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

53 a 61. Artigo 54: destina-se a tratar dos requisitos mínimos que devem constar no estatuto de uma associação. Artigo 55: diz que é necessário um tratamento igual entre os associados, podendo haver categorias especiais entre eles, assegurando vantagens especiais. Artigo 56: cria duas categorias de associados, os patrimoniais e os meramente contributivos. Artigo 61: trata da dissolução de uma associação, destinando o restante do patrimônio líquido a entidades de fins não econômicos.…

São demonstradas as características dessa nova modalidade, seus requisitos, bem como suas implicações práticas e jurídicas. A partir da leitura de diversos operadores do direito foi feita uma análise acerca da aceitação do novo instituto no ramo jurídico. Percebe-se que, por ser uma recente mudança, muitos questionamentos ainda serão feitos e muitas respostas ainda devem ser dadas pelo Judiciário para que seja prestada uma efetiva tutela jurisdicional. Palavras-chave: Usucapião. Nova modalidade

pessoas que as compõem. Estrutura e funcionamento O estatuto da associação deverá, necessariamente, definir a composição e o funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos. O órgão de deliberação máxima é a Assembléia Geral. Esta possui as seguintes competências privativas: Eleger os administradores; Destituir os administradores; Aprovar as contas; Aprovar e alterar o estatuto. Para destituir os administradores e alterar o estatuto é exigido o voto concorde de dois terços…

ESTATUTO DA ONG SPPA – SOCIEDADE PARIZZI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E S T A T U T O A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOCIEDADE PARIZZI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – ONG/SPPA, organização com fins não econômicos, fundada em 30 de janeiro de 2015, com sede _______________________________, deliberou sobre a fundação da Organização e elaboração de seu estatuto, passando referida Organização a ser regida nos termos dos artigos abaixo descritos. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art.1º…

No campo da psicologia Mira y Lopes1 afirma que a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos subjetivos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos (Clóvis Beviláqua). Um

Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com…

previstos no artigo 24 do código civil que se cumpram alguns requisitos tais como escritura pública, dotação especial de bens livres e finalidade específica. O funcionamento da fundação depende da aprovação do Ministério Público. Sem a aprovação do estatuto não poderá ser levado a registro. Tal aprovação decorre do interesse público inerente ao ente fundacional. Levando em consideração o interesse social na atividade desenvolvida pelas fundações, cabe ao Ministério Público Estadual, a…

de uma sociedade já existente. 3.2- Elemento patrimonial O art.º 980º CC, consagra um segundo elemento do conceito de sociedade, consiste na chamada obrigação de entrada, através da qual os sócios efectuam contribuições que irão formar o património inicial da sociedade. Esta norma limita-se a exigir, para que surja a sociedade, que os sócios se obriguem a contribuir com bens ou serviços, mas não exige a efectivação dessas contribuições logo no momento inicial, podendo ser…

3 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 4 PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/02 5 PESSOAS NATURAIS 6 DOMICÍLIO 7 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 PESSOAS JURÍDICAS 9 BENS 10 FATO JURÍDICO 11 NEGÓCIO JURÍDICO 12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Civil www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br 1 DIREITO CIVIL Ao contrário do que ocorre nos demais concursos voltados para os bacharéis em…

informações que vem do exterior é que podem alterar a vida do brasileiro no seu dia a dia, que esta cada vez mais difícil. 2.2.2 Fundamentação Teórica Trabalho realizado com fundamentos jurídicos de grandes juristas. 2.2.3 Metodologia O método utilizado é a pesquisa orientativa com base em artigos técnicos jurídicos e livros da área de direito administrativo de autores renomados da cadeira de direito administrativo, com abordagem qualitativa. 2.2.4 Desenvolvimento Uma questão primordial…