Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “SEVERINO PLÁCIDO” CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, TEMPO DE DURAÇÃO, ARÉA DE ATUAÇÃO E OBJETIVOS Art. 1º - A Associação Beneficente “Severino Plácido”, doravante denominada ABESP, fundada em 23 de junho de 2010, é uma sociedade civil, autônoma, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede à Rua Dr. José Borges de Oliveira, 30, Centro, na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, e será regida pelo presente…

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CABECEIRAS-GO ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I CAPÍTULO I - DO SINDICATO Artigo 1º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de cabeceiras é constituído para fins de defesa e representação legal dos servidores. Artigo 2º - constitui finalidade precípua do Sindicato: Visar melhorias

fim lucrativo ou intenção de dividir i resultado, embora tenha patrimônio, formado por contribuição de seus membros para obtenção de fins culturais, educacionais esportivos, religiosos, recreativos, morais etc.” Como dito anteriormente, a finalidade não lucrativa não impede a atividade remunerada, conforme ensina Maria Helena Diniz: “Não perde a categoria de associação mesmo que realize negócios para manter ou aumentar seu patrimônio, sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados,…

AULAS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Prof. CHANDRELIN DE PAULA CARDOSO DOS REIS Aula 20/02/2015 Ementa  Introdução do Direito Civil  Personalidade Jurídica  Pessoas Naturais  Pessoas Jurídicas  Bens  Fatos Jurídicos  Extensão do Direito Bibliografia  Maria Helena Diniz  Silvio Rodrigues  Sílvio de Salvo Venosa  Cristiano Charles de Farias  Orlando Gomes  Pablo Stolze Gagliano  Outros Livros para a prova:  Flávio Cartuci Avaliação N1: Objetiva e discursiva + participação…

“... exteriores da matéria de que é constituído um corpo, e que para Carlin (2008), na contabilidade, mais especificamente no contexto da essência sobre a forma, esta é empregada como sendo a forma jurídica das operações e eventos que envolvem o patrimônio da entidade. Nesse sentido, "forma" vem a ser tudo aquilo que exterioriza a essência de um fenômeno qualquer, quantitativa ou qualitativamente, dentro da contabilidade. Assim, os princípios da contabilidade são a essência primordial da…

ações - não tem contrato social e não tem quotas - o estatuto social é o ato que constitui a SA - a divisão por ações está prevista no estatuto social - são uma sociedade de capital = o que vincula os sócios é o capital - isso torna o vínculo contratual entre muito fraco - com a capitalização da sociedade pode haver muita entrada e saída de diferentes sócios - devido ao grande número de sócios não se discrimina os dados de cada sócio no estatuto social - seria muito complicado ir na…

suas quotas não integralizadas (o preço e emissão da ações). Página 1 de Empresarial II Características e Natureza Jurídica quarta-feira, 3 de agosto de 2011 07:49 • Sociedade de Pessoas ou Capitais? As Sociedades Anônimas, como modelo jurídico societário, favorecem a constituição de sociedades de capitais (que diferentemente da pessoal, apenas se importam com a quantidade de capital investida pelo sócio, nem mesmo primando pela concordância entre os sócios). É válido…

comunitárias, exige um planejamento ordenado para que o esforço empreendido seja aproveitado o máximo possível. A experiência tem demonstrado que a melhor forma para desenvolver essas atividades é por meio da criação de uma pessoa jurídica em torno de um patrimônio composto de bens livres afeto a um fim social (fundação), ou da reunião de pessoas em busca de uma finalidade social comum (associação), que aqui são denominadas de Entidades de Interesse Social. Por compreender a…

de 28-02-2014, no Jornal O POVO, edição de 1º-03-2014, seção Populares, pág. 34, e no TRIBUNA BANCÁRIA, edição nº 1325, com a redação a seguir compilada. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ SINTRAFI-CE ESTATUTO TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES Capítulo I DO SINDICATO Seção I – Constituição Art. 1º. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará (SINTRAFI-CE), fundado em 21 de…

A primeira ideia do Direito surge com a evolução do homem primata, a partir do momento que começa a conviver em grupos onde existiam conflitos e rivalidades na disputa pelo patrimônio e por suas mulheres. Diante da existência de normas e regras para este convívio harmonioso, nasceu o Direito. A vida social é disciplinada por normas morais onde é o próprio indivíduo quem define as ações que pode ou não realizar e praticar, e as normas de Direito onde são dispostas em códigos e leis.…