Estatuto Dos Idosos

O ESTATUTO DO IDOSO Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso, projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) Foi Aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas

OEstatudo do Idoso tem por finalidade proteger e fazer valer os direitos dos idosos, como por exemplo, o direito á vida. Para o Estatuto consideram-se idosas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Oidoso tem direito a um envelhecimento saudavél e em condições de dignidade, uma habitação digna no seio familiar ou substituta, direito a cultura, lazer, esporte, educação, espetáculos, diversões,produtos e serviços que respeite sua idade, e atividade profissional que respeite suas…

Estatuto do Idoso Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou

ESTATUTO DO IDOSO 5ª Edição 2010 2010 Legislação Câmara dos Deputados Estatuto do IDOSO 5ª edição Estatuto do Idoso | 5a edição A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cidadania. Assim, o…

..... 02 As políticas sociais de atenção ao idoso em São Paulo....................................... 03 Conclusão.............................................................................................................. 12 Referência Bibliográficas....................................................................................... 13 Introdução O objetivo deste trabalho é fazer uma reflexão sobre os direitos e saúde nacional do idoso, apresentando a qualidade de vida que…

O ESTATUTO DO IDOSO Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. O Estatuto do Idoso, como o Estatuto da Criança e…

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 1. O Estatuto do Idoso tem o propósito de tutelar de forma específica os direitos do idoso, estabelecendo direitos e medidas de proteção dessa categoria de pessoas. 2. O Estatuto considera como idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.…

ESTATUTO DO IDOSO Lei nº 10.741 – 1º de Outubro de 2003 O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regular e assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Essa lei assegura os direitos fundamentais como saúde física e mental, intelectual, espiritual e social. Garantindo sua liberdade e dignidade. Diante dessa lei, o Estatuto na verdade regulamenta a garantia de que a família, a comunidade ou sociedade, tenha a visão de proteger e priorizar a qualidade de…

Estatuto do Idoso O estatuto do idoso é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos e também prevê punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas

O ESTATUTO DO IDOSO O estatuto do idoso, é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos. Foi criado ,para ampliar os direitos de todos os cidadãos que tem mais de 60 anos. Foi aprovado pelo Congresso Nacional em Setembro de 2003 e, em outubro foi sancionado pelo Presidente da República e tornou-se Lei, prevendo penas severas para quem não respeitar os idosos. Esse estatuto, é muito importante para a qualidade de vida dos cidadãos que possuem idade igual ou, maior que…