Estatuto Dos Apátridas

o país tem desempenhado certa liderança na área. Em 1960 foi o primeiro país do Cone Sul a ratificar a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados. Em 1997, passou a ser o primeiro país do Cone Sul a sancionar uma lei nacional de refúgio, a Lei 9.474/97.1 Essa lei conjuga tanto a definição clássica de refugiado, estabelecida pela Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951;2 como a definição de refugiado estabelecida pela Declaração de Cartagena sobre Refugiados de…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho teórico versa sobre o Estatuto dos Refugiados à luz dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tendo como objetivo, definir o conceito de refugiado em relação às Convenções Internacionais, identificando os direitos garantidos à pessoa do refugiado e com isso, destacando os seus deveres específicos. Dessa maneira, Ressalta-se também, a questão preponderante, do direito de asilo e as diferenças entre institutos

os estrangeiros, pois há cargos que são privativos de nacionais. No art. 102 fala sobre a extradição e o art. 105 da homologação da sentença estrangeira. - LINDB: Art. 7º a 19. - Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro. - Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) – fala sobre a forma que o estrangeiro entra no Brasil (visto) e o período em que o estrangeiro permanece no Brasil e como ele sai. - CTN - CPC - CC - Lei 9.307/96 (Lei de arbitragem)  Fontes Externas: - Código…

concessão de refúgio; 3.1.1 Do procedimento de concessão de refúgio; 3.1.2 O processo decisório no procedimento de solicitação de refúgio; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO O refugiado é definido pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiado como a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por…

requerimento do indivíduo, divide-se em: naturalização ordinária e naturalização extraordinária.[15] A naturalização ordinária é aquela que se concede ao estrangeiro, que resida no Brasil, e "que preencha os requisitos previstos na lei de naturalização (Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80), exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral".[16] Essa naturalização está disposta no artigo 12, II, a, da Constituição…

BINACIONALIDADE E APÁTRIDA: Consideram-se causa principais desses diversos sistemas que sobre a nacionalidade existem nos Estados modernos e geram conflitos: a) aquisição originária de nacionalidade (pessoa nasce no território onde rege o jus soli ou é filho de pais cuja lei nacional adota o jus sanguini); b) aquisição derivada de personalidade (brasileira que casa com holandês, por exemplo). A dupla nacionalidade pode se dar por qualquer dos moldes de aquisição de nacionalidade. Já…

nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país. • Refugiados – pessoas que vem para o Brasil porque têm um fundado temor de perseguição. Esperam que o outro território buscado os garanta direitos mínimos. A perseguição pode se…

elegibilidade 3952 Acolhidos pelo Programa de Reassentamento 407 Total de Refugiados no Brasil 4359 2.3.2. Refugiados por Continente de procedência Continente Nº de refugiados % África 2813 64,53 América 978 22,44 Ásia 465 10,67 Europa 98 2,25 Apátridas 05 0,11 Total 4359 100 2.3.3. Nacionalidades presentes neste universo de refugiados: 75 2.3.4. Nacionalidades com maior representatividade de refugiados País de Nacionalidade Refugiados % Angola 1686 38,68 Colômbia 602 13,81…

processos judiciais por crime doloso. Além disso, o estrangeiro que tenha permanência ininterrupta por 15 anos pode solicitar a nacionalidade brasileira. Com vários critérios para definição, uma pessoa pode até ser apátrida ou polipátrida. * Estrangeiro no Brasil – com o Estatuto, criamos em nosso país uma lei em que são aceitos e detentores de direitos como à liberdade e à vida, todo e qualquer estrangeiro. É importante observar que condicionamos tal tratamento se, no…

NACIONALIDADE A nacionalidade é um dos elementos de conexão (lex patrie), que compõe o estatuto pessoal dos indivíduos no plano DIPr. Distinção entre nacionais e estrangeiros. É um direito humano fundamental. CONCEITO DE NACIONALIDADE Vinculo jurídico politico responsável pela união de uma pessoa física a um determinado estado. A atribuição de uma nacionalidade aos indivíduos torna o estado apto a condução de assuntos de interesses desses indivíduos. Pois são eles que irão compor o…