Estatuto Da Ordem Dos Advogados

PRISÃO ESPECIAL DE ADVOGADO Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi reforçado na última sexta-feira (24/5) pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em Reclamação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O direito de advogados serem presos em sala de Estado Maior antes

Aguiar da Cunha Prerrogativas e Imunidades conferidas ao Advogado no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1988, a atuação do advogado passou a ter outra perspectiva deixando de ser simples profissional privado para exercer a mesma atividade, mas agora com múnus publico. Esse fenômeno deveu-se em especial a expressa previsão do artigo 133 da Constituição Federal verbis Art.133 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo…

A responsabilidade civil dos advogados pela violação de normas deontológicas Vítor Manuel Azevedo Furtado Sousa Faculdade de Direito da Universidade do Porto Dissertação de Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Privatísticas Trabalho realizado sob a orientação do Professor Doutor Manuel A. Carneiro da Frada Porto, Julho de 2014 Sumário Sumário .............................................................................................................................. 1 Resumo .......

Filosofia Ética do advogado Ética do Advogado A palavra Ética é originada do grego ethos (modo de ser, caráter) através do latim mos (costumes, de onde se derivou a palavra moral). Um código de ética é um acordo explícito entre membros de um grupo social: uma categoria profissional, um partido político, uma associação civil, etc. A Ética pode ser definida como um “conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade

atribui (art. 103, VII). b) A defesa da ordem jurídica? A defesa da ordem jurídica não se trata de qualquer ordem jurídica, mas apenas do Estado Democrático de Direito. Os legisladores do anterior estatuto não puderam antever que o Brasil, um ano após o início de sua vigência, viveria mais uma fase do autoritarismo com quebra violenta da ordem constitucional e instauração de um Estado autocrático (ainda que de direito). A atuação da ordem foi de franca rejeição de ordem jurídica que…

INTRODUÇÃO O advogado é indispensável, inviolável e essencial á administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe. Porém, muitas das vezes essa presunção não se confirma. O tema da responsabilidade civil vem sido discutido em todas as profissões, não podendo o advogado ficar excluído desse contexto. A responsabilidade civil do advogado é…

1° PERÍODO A ÉTICA DO ADVOGADO A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recebe por ano milhares de novos Advogados, que são lançados no mercado de trabalho, mas, no entanto esses novos profissionais são obrigados a obedecerem a um código de ética, que será seguido durante toda a sua carreira. Para o exercício da advocacia exige-se a Conduta compatível com os preceitos do Código de Ética, com o Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, dos Provimentos. O advogado, eticamente…

nome coletivo: tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios, mesmo sem ordem judicial. O nome empresarial deste tipo societário será composto pelo nome dos sócios, podendo ser acrescentada a expressão "& Cia" ao final (ex: José e Maria ou José, Maria & Cia). Sociedade em comandita simples: também pouco utilizado,…

SOCIAL DO ADVOGADO 14 4.1 FUNCIONALISMO: GÊNESE E DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL 14 4.1.1 Assistencialismo X Função Social 14 4.2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA ADVOCACIA 15 4.2.1 Conceito 15 4.2.2 Características da Advocacia 16 4.3 O EXERCÍCIO DA ÉTICA NA ADVOCACIA 20 4.3.1 Ética 20 4.3.2 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil 20 4.3.2 Dos fins e da organização 21 4.4 FUNÇÃO SOCIAL DO…

direitos fundamentais do titular do direito material. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União divergem do Ministério Público dos Estados. Enquanto o MPU é regido pela Lei Complementar nº 75/1993, o MPE rege-se pela Lei nº 8.625/1993. COMPOSIÇÃO: