Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Idoso

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL SELMA DIAS GOnçalves A RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA QUANTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ponta Porã 2015 selma dias gonçalves A RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA QUANTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,5º semestre para as disciplinas de Instrumentalidade em Serviço Social,…

está voltada a proporcionar aos cidadãos - vida digna. Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à salubridade no espaço de trabalho, aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos e mentais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc. Em razão deste direito, a Constituição Federal proíbe a aplicação da pena de morte em consonância com a…

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA,ADOLESCENCIA E IDOSO. Gabriela Silva Vieira / 2349457617 Luana Mariano da Silva /2318317006 Renata Pereira Oliveira /2331011294 Pelotas, novembro 2013. Introdução Uma vez que o Serviço Social desempenha papel de grande importância nas situações contra violação de direitos, com plena condição de intervir, e mediar às questões sociais, é importante também considerar ações que garantam o bem estar do idoso. E é dever do…

Alvo do CREAS Crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; Crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica (violência física, psicológica, sexual e negligência); Famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI que apresentem dificuldades no cumprimento das condicionalidades; Adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de liberdade Assistida – LA e de prestação de serviços à comunidade – PSC; Crianças e adolescentes…

visa a retomada de territórios antes controlados por criminosos. O objetivo é o restabelecimento da paz e da tranquilidade pública em locais ameaçados. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Administrativa: Ilícito Administrativo – Previsto em estatuto Apurado em sindicância – para pequenas punições, processo administrativo disciplinar. Civil: Dano causado por servidor: ao Estado; e a terceiros. Penal: Crime ou contravenção, dolo ou culpa. É processado e julgado pelo Poder Judiciário…

relacionados com a criança e o adolescente em todo o mundo vêem trabalhando para que os Países se unam no combate à exclusão social de pessoas, de grupos, de comunidades e em conseqüência disso das crianças e adolescentes. No Brasil, as lutas sociais surgiram no início do século XX, pela classe operária que dependia do produto de seu trabalho para sobreviver. Para se fazer uma reflexão acerca dos avanços e desafios da política de Atendimento aos Direitos da…

Lindamar Roseane Brasil Palma – RA 298108 Angelita Cavalcante Carvalho – RA 298047 Daiane Souza Santana – RA 339129 DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. RELÁTÓRIO CIENTÍFICO É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

1. Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual dos direitos fundamentais mais chama atenção do grupo e por quê? Art. 5 – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Este artigo nos chamou a atenção por trazer a lei de punição tanto para a ação, quanto para a omissão. A criança por ser um…

ligadas a gênero, idade, condição social, deficiência e orientação sexual, tornam-se mais suscetíveis à violação de direitos. Esses grupos de pessoas, para efeitos didáticos, são classificados em cinco categorias básicas: mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou sofrimento mental e comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). Conforme consta no Curso de Atuação Policial Frente a Grupos Vulneráveis - SENASP/MJ, além dos…

sofrem pelo descaso da sociedade e a falta de amparo do Estado, tendo por sua vez, seus direitos violados. O estatuto da criança e do adolescente preceitua que criança é a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos, e o adolescente é aquela entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Apresenta também os direitos fundamentais, as medidas de proteção, os atos infracionais e etc. O estatuto do idoso expõe que toda pessoa acima de 60 (sessenta) anos de idade é considerada idosa. Dispõe também sobre…