Estatuto da criança e do adolescente e estatuto do Idoso

ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988. O que o ECA traz sobre a educação? O…

Estatuto do Idoso TÍTULO I Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3817 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

ANHANGUERA UNIDERP – EAD POLO GUAICURU – CAMPO GRANDE/MS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL POLITÍCA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Tutora Presencial: Evelin Reis Castro Marques Acadêmicos (a): R.A Débora Oliveira dos Santos 345605 Diego Aguilera 339001 Gislaine Teresa da Silva 300894 Gláucio Loureiro Ribeiro …

presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica. DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma vida de mínima…

duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” A vigente Constituição Federal dispõe, no § 4º do seu art. 226: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. A Constituição Federal de 1988 cuida, em capítulo destacado (Capítulo VII do Título VIII), da família, da criança, do adolescente e do idoso. Conservando ainda, a gratuidade do casamento civil e os efeitos civis do casamento religioso, trouxe,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: Política Social De Atenção À Criança, Adolescente E Idoso ALUNAS: GLENNA THAYNARA MENDES FREITAS................................... RA:299400 NATHALIA DE ARAÚJO PALMA ................................................. RA:302311 PAULLA SAMANTHA MOREIRA DE MATOS ......................................... RA: 307912 ROSEANE DE SOUSA BARROS…

POLITICA SOCIAL de ATENÇÂO à CRIANÇA, ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo…

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO ÀCRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOSO ALUNOS: RA: 270839- Valdenice de Sousa Araújo RA: 269222- Janara Falcão Costa Avelino RA: 267150- Marta Regina Vieira de Silva RA: 278746- Jorselia Márcia Lopes da Silva RA: 282395- Francisca Auri Pinheiro Lima RA: 270613- Luiz Uchoa TERESINA-PI 2012 RELATÓRIO SOBRE O ECA A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem…

professora, Vitoria Régia Sodré CASEARA-TO 2015 1)Pesquisem leis e estatutos brasileiros que asseguram tais direitos. Fazendo uma breve comparação das leis brasileiras com a de outros países. Problematize o surgimento dos novos direitos, que passaram a compor a cidadania do fim do século XX. Direitos da criança e do adolescente, direitos dos idosos e de gênero (mulheres e homossexuais). Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, 13 de Julho de 1990. O Brasil foi um dos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP MATÃO SERVIÇO SOCIAL – POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO NOME RA ALESSANDRA CRISTINA A. FERREIRA 4561909849 EDUARDO CEZAR DE OLIVEIRA 4362839966 LUCIMARA M. CARRENHO LEITE 3875757637 VALERIA CRISTINA VALVERDE 4720885563 VIVIANE BATISTA 4578914429 ATPS POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO TUTOR A DISTÂNCIA: JÔSI DA COSTA GREFFE MATÃO - SP 2014 NOME RA ALESSANDRA CRISTINA A. FERREIRA…