Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Idoso

igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres na sociedade conjugal, o planejamento familiar e tantas outras conquistas alteraram a imagem da família. O Estatuto da Criança e do adolescente, a Lei Orgânica da assistência Social e, recentemente, a edição do plano Nacional de promoção e Defesa do Direito de Crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foram reafirmações do papel central que a família exerce na sociedade brasileira, bem como da…

de estado e sistema de governo. A Constituição Federal de 1934 teve importante destaque tanto na área social como na área trabalhista impondo jornada de trabalho de oito horas, garantias de liberdade sindical e protegendo o trabalho de mulheres e crianças entre outros benefícios ao trabalhador. Ao final de 1945, no ano de 1946, outra Constituição Brasileira havia sido outorgada, esta seria a 5ª constituição. As principais características foram os grupos pertencentes ao estado Novo que…

Legislação------------------------------------------------------------Página 17 2.1. Primeiras palavras ------------------------------------------------------------------Página 17 2.2.Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente---------------Página 18 2.3.Lei no 10.741/2003 - Estatuto do Idoso ---------------------------------------Página 48 2.4.Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha ------------------------------------- Página 62 3. Unidade III: Psicopatologia e…

............10 INTRODUÇÃO O Estatuto do Idoso veio materializar uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Assume-se com o este novo diploma a indiscutível fragilidade e vulnerabilidade do idoso perante os outros segmentos sociais – o que lhe garante a absoluta prioridade. Com efeito, o Estatuto encontra-se escudado em dois eixos. O primeiro diz…

da relação conflituosa entre adolescentes com sua família. No que concerne ao desenvolvimento das políticas públicas da assistência social, e o CRAS é a porta de entrada da assistência de um município. Os fatores que influenciaram o nosso projeto estão amparados em dois fatores: a situação de vulnerabilidade da criança e adolescente, e a inserção dos mesmos em projetos específicos, no qual o Cras. Estes dois fatores conduzem à negação de direitos fundamentais ao idoso, especialmente o…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Professor: Nome do aluno: Data Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do…

será imediatamente revogada quando o débito for pago. Pago o débito alimentar e revogada a prisão civil nada interfere na configuração do art. 244, sob comento, que já se consumou com o não pagamento das pensões. Lei 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do idoso): (...) Título VI – Dos Crimes Capítulo I - Disposições gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. (Lei da Ação Civil Pública) Art. 94. Aos crimes previstos…

mais comuns estão: * Falta de acesso a habitação e alimentação * Crianças, adolescentes e idosos acometidos á violência e aos maus tratos * Concessão de passagens intermunicipais e interestaduais, tanto para migrantes como para a população local Os beneficiários atendidos pela SEMAS são os advindos de classe baixa ex: Desempregados, migrantes, beneficiários do bolsa família, deficientes, idosos, crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade. Estrutura e funcionamento…

segurança da informação. 3. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPTO : 1. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993); 2. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (Lei Complementar n.º 51, de 02/01/2008); 3. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818, de 23/08/2007). 4. Regimento Interno do MPTO. 4. NOÇÕES DE DIREITO: I. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração…