Estatutário E Celetista

DOMINGOS ADVOGADO JAQUELINE MECENA RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EMENTA APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO AO SERVIÇO PÚBLICO COM INDENIZAÇAO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DO DIREITO DO AUTOR - SERVIDORA CELETISTA TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA ESTABILIZADA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT - DEMISSAO - ATO JÁ DECLARADO INVÁLIDO -IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE PROCESSO DISCIPLINAR AÇAO PROCEDENTE EM PARTE - PROVIMENTO DO APELO…

Tema 2: Categorias e Espécies de Servidores Públicos Como são classificados os Servidores Públicos? São classificados como, agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. O que são os empregados públicos e os contratados por tempo determinado? Os empregados públicos e os contratados por tempo determinado são contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico…

Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/90, o que se coaduna com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o servidor público, enquanto celetista, tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço laborado em condições insalubres, antes, portanto, de sua transformação em servidor estatutário. 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95.…

caso de calamidade pública nem o Processo Seletivo nem o Concurso Público são necessários.  A duração de uma contratação temporária varia muito de uma situação para outra.  Possui um Regime Próprio de contratação (não é nem Estatutária nem Celetista). 4. Particulares em Colaboração ou Agentes Honoríficos = são indivíduos que, em regra, ocupam uma Função Pública em caráter transitório e sem remuneração.  Exemplo: Os Notificados de Ofício (mesários), os Jurados e os Notários…

período transitório e sem remuneração. Exemplos: Mesários. • Agentes Público Celetista: São indivíduos que ingressam na carreira através de concurso público, tem um período de experiência de 90 dias e sua relação contratual tem semelhanças com a CLT, por isso o nome de “ agente público celetista). Possuem estabilidade. Exemplos: Funcionários do banco do brasil, Petrobrás, Caixa Econômica Federal. • Servidor Público Estatutário: Ingressam na carreira através de concurso, tem um estagio…

Aposentadoria por invalidez. 3.2. Aposentadoria por Idade. 3.3. Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade. 7. Conclusão.…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito AS NORMAS GERAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO Belo Horizonte 2015 Bárbara Blanco Dias Paes Isabel Bevilacqua Gariba Joana M. de Miranda F. M. da Rocha João Vitor Silva Fonseca Luiz Carlos de Menezes Júnior Letícia Bittencourt e Abreu Azevedo Patrícia Bahia de Andrade AS NORMAS GERAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO Pequeno artigo científico apresentado às disciplinas de Direito…

dos anos, os entes escolheram o regime estatutário preferencialmente. Não existia obrigatoriedade quanto ao regime estatutário. Havia obrigatoriedade quanto ao único. As como o estatutário traz mais garantias, foi o que prevaleceu, mas não havia obrigatoriedade. No âmbito federal valeu o estatutário, o estadual (na maioria dos Etados). No municipal, a maioria dos municípios adotou o regime celetista. Então, vê-se que não havia obrigatoriedade de ser o estatutário, não obstante tenha…

pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." (1). Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações; 2 – os empregados públicos,…

Assessoria e Laudos 1 – Setor de Vistoria Art. 18 – Ficam criadas na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito as seguintes Funções Públicas, que somente poderão ser exercidas por servidores de carreira, independente do regime de trabalho - celetista ou estatutário – e do Nível – Básico, Médio ou Superior: I – 04 (quatro) Funções de Chefia de Setor; II – 04 (quatro) Funções de Chefia de Seção; e III – 02 (duas) Funções de Assessoria Administrativa. SEÇÃO III DA SECRETARIA…