Estatutário E Celetista

FACULDADE DE JAGUARIÚNA X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jaguariúna 2010 X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: X

FÓRUM REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS: ESTATUTÁRIO, TRABALHISTA E ESPECIAL. Thomaz da Silva Vargas de Faria Cataguases 2013 “REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS: ESTATUTÁRIO, TRABALHISTA E ESPECIAL”. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo elucidar os principais regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos, quais sejam: o estatutário, o trabalhista (celetista) e o especial. Todavia, se faz…

cofres públicos. 3. MILITARES – Abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas, Marinha, Exercito e Aeronáutica, e às Policias Militares e Corpo de Bombeiros, Militares do Estado, Distrito Federal e dos Territórios com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. 4. AGENTES PARTICULARES COLABORADORES – nesta categoria entram as pessoas físicas que prestam serviço ao estado, sem vinculo empregatício com ou…

de que a Justiça do Trabalho não teria competência para processar e julgar o presente feito, razão pela qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao período posterior à adoção, pelo reclamado, ora recorrido, de regime estatutário para seus servidores civis. Contudo, um dos critérios para a determinação da competência da Justiça do Trabalho leva-se em conta a matéria (ratione materiae). Logo, a competência em razão da matéria é definida em função da natureza da…

federados F.A AP Direta ou Indireta ( Direito Publico) b) Pessoa Jurídica que atuam AP Indireta (Direito Privado) Soc. Econ. Mista e EP Estatutário c) Regime Celetista 1. Gênero 2. Espécies 3. Sub Espécies A) Ag. Políticos 4. Sub Espécies Cargo (Estatutário) Servidor Público B) Servidor Estatal (PJD Publico) Emprego (Celetista) Servidor de ente governamental privado AP Agente Público (PJD Privado) EP e SEM C) Particular em…

concursados, após 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho. Isso vale para todos os poderes e todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), mas somente para os servidores públicos estatutários. Assim, empregados públicos - regidos pela CLT - não farão jus à estabilidade. Aprovados em concursos para a administração direta, autarquias ou fundações públicas serão regidos por estatuto próprio de servidores e poderão, se…

UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE NEGÓCIOS, COMUNICAÇÃO E DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR MANAUS - AM 2015 AYRTON FABIANE GISELE KESSILA LORENE MARCELA SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR Resumo apresentado na disciplina de Direito Administrativo II, do Curso de Direito do Centro Universitário Do Norte -…

entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008. RELATÓRIO Foi interposto recurso pela Empresa Brasileira de Correios e…

valor de 1.092,00 (hum mil e noventa e dois reais). Esclarecidos os pedidos, passemos à impugnação dos mesmos. II – PRELIMINARMENTE A - DA CARÊNCIA DE AÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – DA SUBMISSÃO DA RECLAMANTE AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO A peça vestibular apresenta vício que a torna inconcludente e absurda, ou seja, inapta a gerar efeitos, a facto ad jus non datur consequentia, devendo ser julgada de plano IMPROCEDENTE, em virtude especialmente aos pedidos…

promulgação da Constituição Federal de 1988 e suas sucessivas Emendas, o regramento atinente à admissão e desligamento do servidor público vem sofrendo interpretações controvertidas, sobretudo quando se tenta balizar os direitos do estatutário com os do servidor celetista ou, ainda, os direitos específicos do servidor da Administração Pública Direta e outros comuns à Administração Indireta. Some-se, ainda, a possibilidade de um “terceiro regime” previsto no art. 173, § 1o. da CF,…