Estado Prisional De Repressão

de albergado. Nesse respeito, muitos estados brasileiros não possuem todos os estabelecimentos para a aplicação de todas as variantes penais, fato que culmina na predominância da aplicação das penas em regime fechado, aplicadas até mesmo em delegacias de polícias e cadeias públicas. Assim, ampliam-se as situações de presos em condição de irregularidade, em que um em cada três detentos encontram-se de maneira irregular1. Ademais, a falta de estrutura do Estado agrava-se com a…

percepções e teorias sobre a punição no Brasil, assim como as mudanças do sistema da justiça, sistema prisional e assuntos com correlatados de nosso país. 1 VIOLÊNCIA, CRIMINALIDADE E PUNIÇÃO NO BRASIL – ÂMBITO GERAL SOBRE ARTIGOS DA GT – 38 (ANPOCS) Ao abordarmos o tema de punição no Brasil, a autora Duarte (2012), analisa as contradições presentes no Estado de Direito no Brasil no que diz respeito aos direitos humanos. Entende-se que na…

organizações militares ou paramilitares compostas por cidadãos comuns, armados ou com poder de polícia que teoricamente não integram as forças armadas de um país. As milícias podem ser organizações oficiais mantidas parcialmente com recursos do Estado e em parceria com organizações de carácter privado, muitas vezes de legalidade duvidosa. Podem ter objetivos públicos de defesa nacional ou de segurança interna, ou podem atuar na defesa de interesses particulares, com objetivos…

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, adotada em Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, segue a linha da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada por Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.84, da qual o Brasil apenas se tornou seu signatário em Julho de 1989. Tal Convenção surgiu num contexto político transitório da América Latina, em que diversos de seus países saiam de ditaduras militares, nas…

inúmeras teorias a respeito da função da pena, para que o Estado possa utilizá-la a fim de realizar o controle social. Segundo Bitencourt (2001, p. 103), “o Estado utiliza a pena para proteger de eventuais lesões determinados bens jurídicos, assim considerados em uma organização socioeconômica específica”. A primeira função da pena é a repressão, prevendo que todo ato praticado por um indivíduo contrário à lei, recebe uma resposta do Estado como forma de sanção. Segundo Leal (1998,…

á vida. É provavel que, em um dado momento, o papel interditor e punitivo da lei precise se fazer presente da maneira mais objetiva e concreta para o sujeito. A própria significação do termo pena ou punição aponta para a noção de puro castigo, repressão, suplício para a expurgação do mal social atualizado pelo indivíduo desviante (DICIONÁRIO AURÉLIO). Neste contexto, existem 3 caras que estudaram mais a fundo toda essa temática, FOUCAULT, DORNELLES E GOFFMAN. Foucault: “A prisão deve…

modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado pela “onda de violência” vivenciada naquele…

TILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR PRESO E A LEI N° 11.466/07 PELO segurança pública, um dos sustentáculos da estrutura democrática, vem sofrendo sério abalo com o avanço da criminalidade organizada. Rememore-se o gravíssimo episódio em que o maior Estado do Brasil foi assolado por atos bárbaros de violência, comandados e articulados pelo líder de uma organização criminosa, mediante o uso de telefonia móvel (celular), ficando completamente "rendido", com o consequente engessa-mento de suas…

e revela-se como um grave problema social que tem como fatores alarmantes a má estruturação dos mecanismos de inclusão e desenvolvimento como o sistema educacional e prisional brasileiro o que evidencia a omissão do governo frente a essas precariedades. Além da ignorância social que negligencia as reais causas e permanece num estado de comodismo e "conssentimento" a toda irregulariedade. A violência no entanto é uma forma de impor uma vontade, portanto na sociedade ela se apresenta no…

Carcerário, investigou os estabelecimentos prisionais brasileiros, essa investigação demonstrou a fragilidade e a ineficiência do sistema de execução penal. O sistema é frágil e ineficiente, não alcança a finalidade inerente a reeducação e a ressocialização de seus tutelados, tão pouco proporciona estrutura física e políticas públicas que garantam o cumprimento da pena em conformidade com o as diretrizes jurídicas. A lacuna deixada pelo Estado é preenchida por organizações…