Constitucional 01 - Estácio

Aula 01 Caso concreto: A Assembleia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar. Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município? Justifique a sua resposta. Não. Desde a edição da EC 15/1996, que alterou o art. 18, § 4º, CRFB/88, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, faz-se necessária a edição de uma Lei Complementar federal que disponha sobre o período em que será possível a criação do novo ente federativo. Com isso, a norma constitucional é classificada como sendo de eficácia limitada e, consequentemente, qualquer ato de criação de município posterior à edição da referida emenda (12.09.1996) será considerado inconstitucional. Ver, a respeito, a EC 57/2008, que ratificou os municípios irregularmente criados até 31.12.2006 e o julgamento das ADI 3316 e 3682 pelo STF 1 - Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro a) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania. b) adota um sistema de repartição

DIR . CONSTITUCIONAL WEB AULA 1 CASO 1 - A) A Constituição traz em seu texto princípios próprios do liberalismo e do socialismo democrático, com vistas a equilibrar a principiologia do ordenamento jurídico e conferir maior estabilidade ao seu texto. B) A CF/88 se classifica como formal, posto que não contempla apenas matérias essencialmente constitucionais. Quanto à forma, a Constituição pode ser: a) escrita (dogmática), quando consolidada em um único documento; A CF/88…

CASO CONCRETO – SEMANA 08 Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto (regulamentar- 84 inciso IX), para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: 1. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. 2. argüir, perante o…

7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL Objetivos * Compreender a influência que a Constituição, como norma superior, exerce sobre o Direito Privado, além do papel que estes direitos desempenham enquanto limitação da atuação estatal. Estrutura de conteúdo 1. Direito à vida 2. Direito à integridade física 3. Direito à imagem 4. Direito à liberdade 5. Direito ao segredo 6. Função social da propriedade 7. Aspectos constitucionais do Estatuto da…

ergue o principio do governo limitado indispensável a garantia dos direitos em dimensão estruturante da organizacao político – social de uma comunidade. (CANOTILHO). Técnica de limitação do poder com fins garantisticos. 2. Conceito de constituição 2.1- Conceito Sociológico – Ferdinand Lassale – Somatório dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. A constituição so e legitima se representar o efetivo poder social, refletindo as forcas sociais que constituem o poder. Se…

Direito Constitucional Constitucionalismo- Movimento que implica na adoção de Constituição escrita pelos Estados, texto este, que proteja os direitos fundamentais e a separação dos poderes. ( em sentido estrito) O sentido do Constitucionalismo é acabar com o poder absoluto e irrestrito dos monarcas. Iluminismo- Ideologia revolucionaria do sec. XVIII. Também conhecido como o período das luzes, foi um período de transformações na estrutura social da Europa, onde os temas giravam em…

julgar esse caso? R:justiça estadual comum crime doloso contra a vida. B) A atribuição à Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art. 231, CRFB). C) conflito negativo de competência, quem resolve é o stj art 105. 11) Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado ... R: A) Com base no art. 94 da CRFB (Quinto…

Questão Objetiva:CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 15 1) A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investi dura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL I. FACULDADE DE DIREITO ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORAMG. PROF. MÁRCIO GIL DIREITO CONSTITUCIONAL I TÍTULO- I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEITO E OBJETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional poder ser definido como Ramo do Direito que tem como objeto o estudo, a sistematização, a interpretação das normas constitucionais, estrutura estatal, divisão do poder e direitos e garantias fundamentais que visam resguardar o ser humano nas…