Estabilidade Provisória Da Empregada Doméstica

CONTEXTO HISTÓRICO GERAL QUANTO A DOMÉSTICA 1.1 Breve evolução histórica. O surgimento dos empregados domésticos veio desde os tempos dos faraós, dos helênicos, romanos e servos, em que as famílias de grande poder monetário ou de grande influência na sociedade, tinham os escravos para lhe servir. Estes, não tinham salário, porem às vezes, em permuta, apenas lhe eram cedida a comida e moradia qual se encontrava em estado desonroso, desumano. Somente após o século XVII…

ESTABILIDADE Prof. Adeilson José de Freitas Jr adeilsonjr@adv.oabsp.org.br 1. CONCEITO: • É o direito do empregado de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). 2. Estabilidade Decenal ou Definitiva (por tempo de serviço) – art. 492 da CLT • O empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador adquiria o direito de não ser…

1. A empregada terá direito à licença maternidade no caso de natimorto? 2. O intervalo do art. 396 da CLT pode ser descontado pelo empregador? 3. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT acarreta algum ônus para o empregador? 4. A não observância da escala de revezamento quinzenal, para o descanso semanal remunerado no domingo, acarreta algum ônus ao empregador? 5. A aparente antinomia entre o art.392- A da CLT e art. 71-A da lei 8.213/91: Quem deve pagar a licença…

1. No que se refere à estabilidade, analise: I. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. F (vide Súmula 339 do TST) II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical. V (vide Súmula 339 do TST) IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio,…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória, ou garantia provisória de emprego, como também é chamada, é a vantagem jurídica obtida pelo empregado de forma temporária, em razão de circunstância contratual ou pessoal de caráter especial, assegurando seu vínculo de emprego por período de tempo delimitado. Das modalidades de estabilidade provisória, têm-se os seguintes tipos: DIRIGENTE SINDICAL: O art. 543, §3 da CLT e o art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal destinam-se ao regulamento

foi o Decreto nº 16.107, de 30.07.1923, do antigo Distrito Federal, ainda quando as relações de trabalho achavam-se reguladas pelo Código Civil. O decreto cuidava do regulamento de locação de serviço doméstico; relacionava as atividades tidas como domésticas e não fazia qualquer distinção entre os serviços prestados às casas particulares e a hotéis, restaurantes ou casas de pasto, bares, pensões, escritórios ou consultórios, todos mencionados expressamente. Também o Decreto-lei nº…

de 120 dias. Hoje a mulher tem direito de seis meses de licença, conforme, foi publicado no Diário Oficial da União em 10 de Setembro de 2008, a qual toda mulher tem direito ao auxílio maternidade, sejam mães adotivas, trabalhadoras rurais, empregadas domésticas, contribuintes individual e facultativa e até mesmo mulheres desempregadas. Em Setembro de 2008, o Congresso aprovou a Lei que amplia a licença-maternidade para seis meses. Pelo Decreto 6.690-08, com grande relevância,…

forem constatadas práticas discriminatórias. Esse cadastro é um dos pontos mais polêmicos. E num país em que 17% da força de trabalho feminina é composta por trabalhadoras domésticas, segundo o IPEA, é impossível falar em equidade e não falar da aprovação no ano passado pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição das Domésticas. A PEC estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito…

artigo 7º, I da constituição. II- fica vedada a despensa arbitraria ou sem justa causa. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma das maiores discussões no campo do direito do trabalho diz respeito ao marco inicial da estabilidade da gestante. A grande questão que se coloca é a seguinte o que o legislador quis dizer quando menciona que a estabilidade da gestante tem início da confirmação da gravidez. Essa confirmação deve ser a do…

Estabilidade e garantia no emprego Conceito Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A…