Estabilidade Provisoria E Definitiva

salário: Eu posso reduzir o salário do empregado somente por negociação coletiva. 4. Alteração do local de trabalho. Art. 469 da CLT. (adicional de transferência) FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Mudanças trazidas pela CR/88: Extinção da estabilidade e a universalização do FGTS. O FGTS tornou-se obrigatório. Forma de instituição do FGTS: Contribuições pecuniárias efetivadas pelo empregador. Doméstico: Lei complementar 72. Doméstico tem direito a FGTS. Opção retroativa:…

adicional dee transferência de 25% sobre o salário que o empregado recebia na localidade, este tem natureza salarial e não indenizatório (O TST tem entendido que o adicional de transferência só será devido quando a transferência for provisória). Transferência provisória ou definitiva o empregador responde por todas as despesas que decorrem da transferência do empregado (art. 470 da CLT). Quando o empregado não tem que trocar seu domicilio não é considerado transferência. Ex.: Matriz e…

mão com montante único 18.12.5 Escadas 18.12.5 Escadas 18.12.5 Escadas  18.12.6.1 As rampas e passarelas provisórias devem ser construídas e mantidas em perfeitas condições de uso e segurança.  18.12.6.2 As rampas provisórias devem ser fixadas no piso inferior e superior, não ultrapassando 30º (trinta graus) de inclinação em relação ao piso.  18.12.6.3 Nas rampas provisórias, com inclinação superior a 18º (dezoito graus), devem ser fixadas de peças transversais, espaçadas…

militares de carreira e os praças com estabilidade. O militar de carreira vem conceituado no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 6.880/80, e é o militar da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenha estabilidade3 assegurada ou presumida; temos como exemplo desta categoria o oficial militar de carreira, oriundo da Academia Militar de Agulhas Negras, e habilitado a galgar os mais altos postos da hierarquia do Exército. Já o praça com estabilidade é aquele com 10 anos…

magistrado a evidenciar a verossimilhança dos fatos narrados pelo autor. Assim sendo, faz-se mister transcrever trecho exarado pela doutrina: Prova inequívoca não é prova irrefutável, senão conduziria a uma tutela satisfativa definitiva (fundada em cognição exauriente) e, não, provisória. A exigência não pode ser tomada no sentindo de “prova segura”, “inarredável”, capaz de induzir a certeza sobre os fatos alegados, sob pena de esvaziar completamente o conteúdo das tutelas…

testemunhas e aduz que, tanto o adicional noturno quanto o adicional de horas-extras foram suprimidos abusivamente pela empresa Reclamada. Afirma ser nulo o ato de livre dispensa do empregador pela ocorrência da mesma durante a vigência de garantia provisória de emprego, qual seja a ocupação de cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da Reclamada, pleiteando na inicial a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização substitutiva. Aduz que é devido o…

CLT, a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por KELLY AMARAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da reclamada ao reconhecimento de estabilidade e à condenação em pecúnia das parcelas deduzidas na inicial. Todavia, os argumentos lançados na inicial não merecem acolhimento, motivo pelo qual, após a instrução processual, restará demonstrado que os pedidos insertos na…

Material elétrico, etc. f) Oficinas de fabricação: Pipeshop + Central de formas+ central de ferragem + central de concreto + central de pintura g) Área de estocagem provisória de Resíduos h) Área de estacionamentos ( automóveis + caminhões; maquinas e utilitários ) i) Arranjo físico do canteiro – Lay out j) Instalações elétrica provisórias k) Instalações de esgoto e aguas pluviais ( meio ambiente) l) IMAGENS DA ATIVIDADE m) PRINCIPAIS RISCOS DESTA ETAPA: a) Quedas no…

trabalho do empregado que possui estabilidade definitiva ou provisória. Verificada a existência desta modalidade de dispensa, o empregador poderá sofrer consequências outras, como a hipótese de ser o empregado reintegrado ao trabalho, tratando-se neste caso, como afirma Cesarino Jr., de estabilidade própria, ou ser obrigado a indenizar o empregado com todos os rendimentos que lhe são afeitos até o término virtual do período em que a condição que lhe rendia a estabilidade perduraria. …

deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Somente será devida a aposentadoria por invalidez, caso seja constatada, mediante perícia médica, a incapacidade definitiva para o labor habitual que exercia o segurado. É preciso, assim, que seja verificada a condição de incapacidade do segurado mediante exame médico pericial a cargo da previdência social. Este benefício previdenciário tem respaldo…