Extinção do contrato de trabalho

DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA

A dispensa arbitrária, conforme define o artigo 165 da CLT, é aquela que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sendo que esta forma de extinção do contrato de trabalho se atêm apenas às dispensas realizadas pelo empregador quando este extingue o contrato de trabalho do empregado que possui estabilidade definitiva ou provisória.

Verificada a existência desta modalidade de dispensa, o empregador poderá sofrer consequências outras, como a hipótese de ser o empregado reintegrado ao trabalho, tratando-se neste caso, como afirma Cesarino Jr., de estabilidade própria, ou ser obrigado a indenizar o empregado com todos os rendimentos que lhe são afeitos até o término virtual do período em que a condição que lhe rendia a estabilidade perduraria.

A dispensa arbitrária, atualmente, pela possibilidade do empregador, utilizando de seu poder protestativo, extinguir o contrato de trabalho firmado com o empregado sem qualquer motivo que justifique o ato, não é vedada por nossa legislação, pois necessita de lei complementar para regular a matéria, salvo os casos acima especificados.

Além da chamada dispensa arbitrária, tem-se também a dispensa sem justa causa, que é o ato voluntário do empregador extinguir o contrato de trabalho firmado com o seu empregado, sendo, como alude Orlando Gomes e Elson Gottschalk, a “declaração de vontade do empregador” no sentido de extinguir aquela determinada relação empregatícia,

Nos casos de dispensa sem justa causa ou arbitrária, além dos aspectos que circundam o aspecto da estabilidade, será devido ao empregado, com base no seu maior salário, nos contratos por prazo indeterminado os seguintes títulos:

* Saldo de salário; * aviso prévio indenizado (se for o caso); * férias proporcionais e vencidas (se houver), acrescidas de 1/3 constitucional; * 13º salário proporcional; * FGTS (rescisão e os valores depositados na conta vinculada do empregado