Estabilidade No Serviço Público

termos iniciais do ajuste, durante a execução do contrato, em sua plenitude, mesmo que a Administração se veja compelida a modificar o projeto, ou o modo e forma da prestação contratual, para melhor adequação às exigências do serviço público”. (MEIRELLES, 2006, p. 208). A estabilidade econômico-financeira (proporcionalidade entre encargo/remuneração) é uma garantia que também existe nos pactos privados, mas que incide com maior ênfase nos contratos administrativos, já que o particular…

A da Costa Sacconi Ferreira As diferenças entre o setor público e o setor privado são várias e, três delas são: os salários pagos a quem recebe remuneração, a forma de contratação de funcionários e a produtividade do serviço. O que se assemelha em ambos os setores é que os funcionários, tem direito a férias e 13º salário. Setor Privado Setor Público CONTRATAÇÕES No setor privado a forma de No setor público a forma de contratação contratação é livre. A…

servidor público ocupa, remuneradamente, um cargo de medico junto à Administração Direta da União e um cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente: (A) Poderá ainda ocupar um cargo público de medico, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município. (B) Poderá ainda ocupar um cargo publico de professor, independente da esfera da Federação em que se situe. (C) Não poderá ocupar cargo…

manifestações iniciada pelo povo, se viu obrigado a propor mudanças na atual gestão do país. Para tanto a presidenta Dilma veio a publico apresentar cinco pactos que ao longo prazo, visam atender melhor as necessidades da população. São previstas mudanças afim de garantir a estabilidade econômica, qualificação dos serviços básicos de saúde, educação e transporte publico, severidade da punição aos atos corruptos e uma reformulação politica no congresso nacional. A partir do entendimento…

Reclamada como vendedor externo de 05 de abril de 2008 até 05 de março de 2014, quando foi demitido, em sua filial na cidade de Brasília/DF, percebendo um salário de R$2.000,00 (dois mil reais).. Alega que, sofreu acidente na prestação dos seus serviços ficando afastado por 12 dias, retornando no dia 01 de março de 2014, que não recebeu o benefício do vale transporte durante todo o período contratual, embora utilizasse veículo próprio, que cumpria uma jornada de trabalho das 8 às 20…

A Eficiência e sua aplicabilidade no Serviço Público Artigo criado com o escopo de conceituar o princípio da eficiência, abordando sua aplicabilidade e importância no serviço público. SUMÁRIO: 1- Introdução; 2-Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública; 3-Eficiência como Princípio Constitucional; 4-Eficiência como um Dever para o agente público; 5-Conclusão; Referências Bibliográficas 1- Introdução: A administração pública tem sua atividade direcionada para fins que se

Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral). Servidor é a pessoa investida em cargo público. Cargo público é o…

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS EM ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS: CONCILIANDO AS ASPIRAÇÕES PROFISSIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO TJ-SP André Luiz de Araújo Alves Felipe Cesário da Silva Pesquisa apresentada como exigência para avaliação da disciplina Pesquisa II, do Curso de Administração, PUC-SP, sob orientação do Prof. Sidney Caigawa. Junho de 2014 Sumário RESUMO 3 1. INTRODUÇÃO 3 2

Administrativo I - Alunos: Servidores públicos 1- Defina o que são: A) Agentes políticos: São os componentes do Governo do primeiro escalão. Ligados à idéia de governo e a de função política. Ex: Presidente, governadores. B) Servidores públicos: São as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e a Administração Indireta, com vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos. C) Militares: Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo estatutário sujeito a

APLICADOS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Pollyanna Santana O emprego público como carreira no Brasil: A perspectiva dos estudantes do Curso de Administração da Universidade Federal Fluminense Rio de Janeiro, 2010 POLLYANNA SANTANA O EMPREGO PÚBLICO COMO CARREIRA NO BRASIL: A PERSPECTIVA DOS ESTUDANTES DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE…