Estabilidade No Serviço Público

1. Introdução: O conceito de empregador está previsto no art. 2º da CLT: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. - Princípio: - Empregador por equiparação (§ 1º do art. 2º da CLT): Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas

dos respectivos empregados. O objeto de estudo, aqui, serão as alterações objetivas, aquelas ocorridas no objeto do contrato, ou seja, na prestação dos serviços. Estudar-se-á a possibilidade de se alterar a FUNÇÃO OU CARGO EXERCIDO PELO EMPREGADO; OS CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO; A JORNADA DE TRABALHO; O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A regra geral para as alterações contratuais objetivas está prevista no artigo 468, da CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de…

SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO Claudia Mendonça Alves1 Sumário: 1.INTRODUÇÃO; 2. A RELAÇÃO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO; 3. O REGIME ESTATUTÁRIO; 4 CONCLUSÃO; 5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O objetivo de escrever este artigo é observar e vivenciar o modo com que as atribuições desenvolvidas pelo servidor público são consideradas pelos usuários, e pela mídia, não como trabalho. Neste artigo tentarei descrever os motivos pelos quais a relação do…

sendo que esses equipamentos recebem um selo de identificação da agência. Para se ter acesso à internet através de rede Wi-Fi, deve-se estar no raio de ação ou área de abrangência de um ponto de acesso(tecnicamente conhecido por hotspot) ou local público onde opere rede sem fios e se usar dispositivo móvel, como computador portátil,tablet PC ou PDA com capacidade de comunicação sem fio, deixando o usuário do Wi-Fi bem à vontade em usá-lo em lugares de "não acesso" à internet, como…

AULA 10 ESTABILIDADE I – Conceito É o direito de não ser despedido senão nas hipóteses previstas na lei ou no contrato. II – Estabilidade e Garantia de Emprego direito potestativo de dispensa (estabilidade), como também a instituição de mecanismos de recolocação do trabalhador, de informações, consultas entre empresas, sindicatos, trabalhador, política estatal, criando estímulos para evitar o desemprego. A garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie. Conclusão:…

DISCIPLINA: O Público e o Privado na Gestão Pública Professora: Aluna: 1 – Identifique três diferenças entre: a) setor público e setor privado; b) patrões e empregados; e c) Estado e servidores públicos. Uma clara diferença entre o setor público e o setor privado está na relação que se estabelece entre as esferas e os indivíduos. De acordo com Coelho (2012), enquanto na esfera privada os indivíduos são vistos como pessoas físicas que buscam satisfazer seus interesses particulares

32 ► Horas in itinere ................................................................................................... 34 G) VERBAS RESCISÓRIAS ......................................................................................... 35 H) ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO ........................................... 39 ► Membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) ..................... 39 ► Membros da CCP (Comissão de Conciliação Prévia)…

reguladora são indicados e exonerados Ad Nutum. Justificativa: As Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial, com um conjunto de privilégios específicos. As agencias reguladores tem independência administrativa – fundamentada na estabilidade de seus dirigentes, não podendo então, serem exonerados Ad Nutum (um ato revogável pela vontade só de uma das partes). * Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de…

por órgãos que desempenham a prestação do serviço. Sem personalidade jurídica. U, E, M e DF Administração pública indireta: DESCENTRALIZADA=ENTIDADES São entidades administrativas criadas pela administração com personalidade jurídica: Dividi-se em: 1º Prestam serviços sem fins lucrativos: pessoa jurídica de direito público criada por: Lei de criação que podem ser: Autarquias/Serviço público personificado: INSS Fundação pública (direito público) fundação autárquica ou entidade…

efetivados pelo caput só serão estabilizados após a conclusão do estágio probatório de 03 anos. §3º - os servidores efetivados pela referida lei gozarão de todas as vantagens, referentes aos servidores efetivos, previstas no estatuto dos servidores públicos de nova morada.” Ocorre que tal Lei fere frontalmente o que dispõe a Constituição Federal, como abaixo se lê. II – DO DIREITO a) Competência do órgão julgador O artigo 102, I, “a” e “p” da CF assim estabelece: Art. 102.…