Estabilidade E Garantias De Emprego

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante FORTALEZA – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Professor Me. Filho FORTALEZA-CE 2013 Eduardo

DO TRABALHADOR “ESTABILIDADE DO TRABALHADOR” O presente estudo trata da estabilidade provisória do trabalhador, definida por Mauricio Godinho Delgado “estabilidade é vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independente da vontade do empregador.” 1 Partindo deste conceito a estabilidade é mais…

considerada discriminatória e arbitrária, não podendo por esta razão subsistir. Neste diapasão, a maioria dos Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, tem determinado a anulação da demissão bem como a reintegração do trabalhador no emprego. Embora a legislação brasileira não apresente qualquer dispositivo expresso proibindo a dispensa de empregado soropositivo, tem-se entendido que a aplicação do artigo 3o, IV da Constituição Federal, em conjunto com uma interpretação…

DE SÃO PAULO” 1. Cláusula 12ª: Garantias ao Empregado Estudante Abono de falta ao empregado estudante para prestação de exames escolares, condicionado à comunicação prévia à entidade, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas anteriores ao exame escolar, bem como a comprovação da participação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização do exame escolar. 2. Cláusula 22ª: Estabilidade às vésperas da aposentadoria a) Garantia de emprego ou salário aos empregados com mais

quando não existirá qualquer forma de continuação das relações reguladas pela legislação do trabalho. De mais a mais, o instituto ora analisado se evidencia como o momento em que o contrato de trabalho, firmado pelas partes que compõe a relação de emprego, chega ao seu fim, podendo ser ocasionado por uma destas partes, por ambas, pelo decurso do prazo, nos casos dos contratos cujo seu fim é determinado previamente ou, ainda, por desaparecimento de um ou de ambos os sujeitos desta…

importantes afim de nos ajudar a entender melhor a realidade de cada família, pois nem todo cidadão conhece os direitos trabalhistas assegurados por lei aos trabalhadores no Brasil. Garantias como seguro-desemprego, licenças ou férias remuneradas são mais comuns, mas há direitos menos conhecidos, como as estabilidades. Mesmo com tanta revolução como, o Senso do IBGE e outras pesquisas relacionadas ao cotidiano do brasileiro visando melhorias na saúde, educação dentre outros, ainda…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO-IESM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PROFESSOR: ELIZIANE DE CARVALHO BARROSO Estudo Dirigido Tema Artigos e súmulas Pertinentes 01 Estabilidade / Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei…

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO

(Direito Privado) Soc. Econ. Mista e EP Estatutário c) Regime Celetista 1. Gênero 2. Espécies 3. Sub Espécies A) Ag. Políticos 4. Sub Espécies Cargo (Estatutário) Servidor Público B) Servidor Estatal (PJD Publico) Emprego (Celetista) Servidor de ente governamental privado AP Agente Público (PJD Privado) EP e SEM C) Particular em colaboração com o Estado A) AGENTES POLÍTICOS São pessoas físicas que exercem cargo de alto escalão no…

realização de pesquisas e desenvolvimento de produtos da empresa, no aspecto do relacionamento futuro; III) Empregados: acompanhamento das condições trabalhistas e das possibilidades de seu crescimento na empresa. Preocupação maior com estabilidade de emprego, garantia de seu salário. IV) Instituições financeiras: necessitam conhecer a capacidade de pagamento, a liquidez, a rentabilidade e o endividamento, analisam também a capitalização por parte dos acionistas e a capacidade da…