Estabilidade E Garantias De Emprego

POR WEDLLA FÉLIX COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES –CIPA O que é? Quando constituir a CIPA? Duração Atribuições Garantias A estabilidade não é sinônimo de arbitrariedades por parte do empregado, ele é representante dos trabalhadores e somente por isso torna-se estável, não se trata de uma garantia pessoal. ESTABILIDADES Estabilidade definitiva: Também chamada de absoluta, pois não depende de nenhuma condição para que ocorra. EX.:mpregados decenais, que são aqueles

somente empregado com mais de dez anos de trabalho na mesma empresa, obtinha o direito a estabilidade decenal. Para atender as expectativas e tentar apaziguar esses conflitos, foi criada a lei 5.107/66, ou seja, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Posteriormente a lei 7.839/89 foi revogada pela lei 8.036/90, lei esta que regula o regime do FGTS até os dias atuais, acabando assim com regime de estabilidade decenal para os trabalhadores regidos pela CLT. O FGTS é gerido e…

situações inesperadas, tanto pelo patrão como pelo(a) empregado(a), como gravidez, doença ou acidente de trabalho, fazendo com que o(a) empregado(a) goze de estabilidade provisória prevista em lei e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras – chave: Rescisão contratual. Aviso prévio. Despedida indireta. Justa Causa. Estabilidade provisória. ABSTRACT The execution of this project aims to present the difficulties faced by the employer, as…

legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade…

concretizadora dos direitos fundamentais. Para tanto, divide a abordagem em três partes, sendo ao final expostas as considerações finais. Na primeira, são tecidas considerações acerca dos direitos trabalhistas fundamentais. Na segunda, cuida-se da garantia inserta no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, sendo que na terceira analisam-se especificamente as disposições da nova lei. Noções preliminares sobre direitos fundamentais A conceituação do que sejam direitos…

Estabilidade com ênfase em demissão em massa Anteriormente se preceituava que o trabalhador após completar 10 anos de serviço na mesma empresa teria estabilidade, com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) os que não optavam pelo recolhimento dessa taxa ganhavam tal beneficio. Passou assim ser requisito essencial, ser optante do não recolhimento do FGTS e ter mais de 10 anos na mesma empresa. Com a Constituição Federal de 1988, houve a abolição desse sistema, sendo que começou…

alguma diferença a título de indenização compensatória de 40% do FGTS, indicando se as informações prestadas pelo seu ex-empregador são verdadeiras. R.: Não. A aposentadoria do empregado necessariamente surtirá algum efeito sobre o contrato de emprego existente. Ocorre que, de acordo com nossa ordem constitucional, a aposentadoria do empregado é um direito social, tido como fundamental, assim como o direito ao trabalho. Logo, pode-se afirmar que os dois institutos ser tratados…

imotivadamente, em que pese gozar de estabilidade provisória por ter sido eleito REPRESENTANTE SINDICAL/ DELEGADO SINDICAL, sendo representante eleito dos empregados de sua empresa, ora reclamada no Sindicato XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme será demonstrado mais adiante nesta petição. O último salário pago ao reclamante foi de R$ 751,43 (setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos ), referente ao mês de setembro de 2012. III.I - DA ESTABILIDADE…

Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do contrato de trabalho; - Identificar os direitos assegurados aos empregados em cada uma das modalidades de encerramento do contrato de trabalho; - Estudar os sistemas de proteção do emprego e as normas gerais e especiais de…

perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. III- Caracteres a) Contrato de direito privado b) Contrato…