Estabilidade Das Gestantes No Contrato De Trabalho

instituições bancárias indicadas pela lei, importâncias mensais correspondentes a 8% da remuneração paga pelo empregador ou por terceiros. Estas importancias, de acordo com a legislação, poderão ser total ou parcialmente levantadas quando da terminação do contrato ou nos casos legalmente previstos (aposentadoria, morte etc.) Foi pela lei nº 5.171/66, a primeira a regular o FGTS e a trazer a opção aos empregados quanto ao regime de proteção de tempo de serviço. Hoje a matéria está…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO DOUGECLETE COSTA, brasileira, solteira, balconista, RG nº. 037.621562009-7 DGPC/MA, CPF nº. 604.201.563-05, CTPS nº 051260, série nº. 00036/MA, PIS/PASEP nº. 16117605103, endereço Rua Gaponga, Qd. 225, Lt. 19, Bairro Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP 74835390, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados (doc. 01), com fulcro nos arts. 852-A e seguintes da

Almeida Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Tiradentes (UNIT) Advogada em Aracaju/SE **Sergio Torres Teixeira Juiz do Trabalho da 6° região. Professor da UFPE e UNICAP. Doutor em Direito pela UFPE. A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO: ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estabilidade Jurídica no Emprego; III…

e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes. RESPOSTAS: Tendo o empregador dispensado João em 20/01/2003, o término do contrato de trabalho só ocorreu em 19/02/2003, face à integração do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1º da CLT c/c OJ 82, da SDI-I, TST. Assim, como a ação foi ajuizada no prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato (OJ – 83, da SDI-I, TST) não há prescrição total. Quanto à prescrição parcial, João pode exigir os 5 (cinco) anos…

Proteção ao trabalho da mulher A Constituição Federal de 1988, igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…

consonância com o caráter teleológico das normas, a possibilidade de equiparação para possibilitar o convívio familiar e o cuidado com a criança. A diferenciação no tocante ao prazo de concessão, além de dificultar a inserção da mulher no mercado de trabalho, ainda depara com dificuldades de aplicação no cenário contemporâneo, no qual as relações familiares são dinâmicas, com possibilidade de relacionamento entre pessoas do mesmo sexo ou criação meramente pela figura paterna, o que leva…

Introdução No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas juridicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por…

Direito das gestantes na empresa Direito das gestantes garantidos dentro de uma empresa. Ou pelo menos deveria ser garantido as grávidas seus direitos antes e após sua gestação. vou falar um pouco das principais anotações na carteira de trabalho e dos direitos que deve ter as gestantes. Carteira de trabalho e previdência social, devidamente anotada Deve ser devidamente anotada, especificando-se, as condições de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais se…

da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…