Estabilidade Das Gestantes No Contrato De Trabalho

1– O empregador pode realizar descontos no salário do empregado? Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando: Resultar de adiantamentos; Dispositivos de lei, ou Contrato coletivo. 2 – É necessário autorização para efetuar desconto no salário do empregado? É necessário que o funcionário autorize o desconto em folha de pagamento e, na ocasião do primeiro desconto, o funcionário efetive a autorização do desconto mensal na folha de pagamento, para

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 "As normas coletivas aderem ao contrato de trabalho? Justifique com base na legislação e a jurisprudência do TST" PROFESSORA-TUTORA: DANIELA BERTOTTI FRANCA/SP 2011 1. Introdução O legislador constituinte idealizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, estabeleceu princípios para atingir o…

Introdução Este trabalho descreve alguns dos direitos estabelecidos por lei ao empregado, para o entendimento e aplicação na realização das atividades da área. Adicionais de remuneração, férias, aviso prévio e estabilidade foram temas abordados após a elaboração e leitura do mesmo podemos entender parte deste universo de complexo em que estão disponíveis nossos direitos e deveres perante o empregador. 2 Resumo Este trabalho tem como finalidade a…

Sumário 1 - Introdução 2 - A relevância da pesquisa social no campo do serviço social 3 - Justificativa 4 - Definições do problema 5 - Hipóteses 6 - Objetivos 7 - Metodologia 8 - Cronograma 9 - Texto - De que forma orientar as gestantes à respeito dos seus direitos 10 - Direitos Conquistados 11 - Conclusão 12 - Bibliografia 1 Introdução Milhões de brasileiras têm um sonho de ser mãe é um instinto natural da vida e uma dádiva divina…

Recursos Humanos Estabilidade Na legislação tem-se varias definições para descrever estabilidade repassamos algumas: Nas palavras do saudoso mestre Valentin Carrion: “Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui por indenização, nem se quer com sua concordância”. Excelentíssimo Sergio Pinto Martins define: “Estabilidade é o…

Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III…

cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nova redação do item III: I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão…

especiais, devido a sua fragilidade. Contudo, debatem-se as reais possibilidades com a doutrina e seus eventuais avanços e retrocessos. Na doutrina brasileira, tenta-se mapear o estado da arte da discussão, fazendo com que autores de diversos campos de trabalho dialoguem na tentativa da real efetivação da proposta de extensão. Ao final, apresentam-se as principais conclusões articuladas para o leitor. PALAVRAS-CHAVE : Possibilidade – Extensão - Auxílio maternidade – Bebês prematuros –…

DIREITO DO TRABALHO AULA 1 Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 1) Requisitos (são cumulativos) - pessoa física: pessoalidade na relação de emprego. - natureza não eventual: habitualidade. Expectativa de que vá voltar ao local de trabalho. Exceção -> empregado domestico. Forma contínua (diferente de habitualidade pro TST). Para o TST, para que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 1ª REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DANIELLE FERNADES DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, filha de Vanda Fernandes da Silva, nascida em 15 de outubro 1976, CTPS nº. 38510- Série 140-RJ, Cart. de Identidade RG. nº 11.861.504-6 DETRAN/RJ, portadora do CPF. nº. 089.023.737-97, PIS nº. 13113523566, residente e domiciliada na Rua Francisco Savastano, nº 350, bl. 407, Bairro