Estabilidade Das Gestantes No Contrato De Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SANTOS-SP Marluce Carvalho Artioli, Agente de Processos e Negócios, Brasileira, filha de Vera Lúcia de Carvalho e José dos Santos, Portadora do RG n°58.727.347-1 Órgão Expedidor SSP/BA, Inscrita no CPF n° 391.731.678-19, Casada, Portadora da CTPS n° 0078624 Série 00330-SP, Pis n° 16367417428, Residente e Domiciliada na Av Manoel Ferramenta Junior n° 363 apto 96 E, CEP 11086-400,Bairro Areia Branca, Santos-SP, vem

proporcionais); ⎫ multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado (FGTS); ⎫ saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal; ⎫ seguro desemprego, se tiver no mínimo seis meses de trabalho. Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive…

da ex-empregadora, equivalendo, portanto, a uma dispensa imotivada no curso do prazo de que trata o art. 118, da Lei 8.213/91. Mutatis mutandis: “RESCISÃO INDIRETA - ESTABILIDADE GESTANTE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de…

RECONHECER OS DIREITOS DA GESTANTE FEIRA DE SANTANA 2014 RECONHECER OS DIREITOS DA GESTANTE FEIRA DE SANTANA 2014 RECONHECER OS DIREITOS DA GESTANTE JOELMA ALMEIDA FONSECA – RA 2775140 LAIS MYCLESIA AZEVEDO SANTOS – RA 2768887 ANA NERY PEREIRA PIRES PEDREIRA – RA 2706051 NAIR DA SILVA PEREIRA SANTOS – RA 2768984 FEIRA DE SANTANA 2014 RECONHECER OS DIREITOS DA GESTANTE Monografia apresentada à Universidade de Santo Amaro – UNISA – como avaliação parcial do curso

A estabilidade da gestante no mercado de trabalho. A lei garante a empregada gestante a estabilidade no emprego à partir da confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, inclusive no contrato de experiência, contrato por prazo determinado e até no decorrer do aviso prévio. Tal norma causa dúvidas em muitas empresas. Afinal esta estabilidade deve ser conferida a partir da gravidez da empregada ou da data em que a mesma comunica o fato ao patrão? Os empregadores têm alegado que…

Estabilidades e Garantias de Emprego. Segundo Mauricio Godinho Delgado, “estabilidade, é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vículo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. Para Amauri Mascaro Nascimento, "estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do…

Relações trabalhistas entre empregador e colaborador gestante. Setembro de 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO (DEA/CCHS) CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS Relações trabalhistas entre empregador e colaborador gestante. Trabalho avaliativo apresentado pelos alunos Jessica Flores Lopez

Direito do Trabalho Estabilidade Introdução Estabilidade é o direito de propriedade ao emprego do empregado. Direito pelo qual o empregado pode se manter em sua função se não cometer falta grave ou por motivo de força maior, mesmo o empregador se opondo a tal fato, ou seja, inibe o poder potestativo do empregador. O empregado adquire esse direito estando a mais de dez anos na empresa (art. 492, CLT). Tal garantia só não é válida para cargos de Diretoria, Gerência, Confiança e consultórios de

Aula 17 ESTABILIDADE 17.1 Conceito Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). Amauri Mascaro do Nascimento entende que: “Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da

TRT 15ª Região Câmara nega estabilidade a trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio indenizado A funcionária de um sindicato de Piracicaba exerceu por seis meses (de 17 de novembro de 2008 até 11 de maio de 2009) a função de auxiliar administrativo. Com sua dispensa, buscou na Justiça do Trabalho amparo ao seu direito, especialmente para ser reintegrada ao emprego ou para receber indenização pelo período de estabilidade, uma vez que estava grávida no…